O Congresso Nacional inicia o recesso parlamentar neste sábado (18) sem concluir a votação de pautas prioritárias que tramitam desde o primeiro semestre. Entre os projetos parados, estão a PEC do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública, ambas já aprovadas na Câmara e à espera de votação no Senado. O recesso […]
O Congresso Nacional inicia o recesso parlamentar neste sábado (18) sem concluir a votação de pautas prioritárias que tramitam desde o primeiro semestre. Entre os projetos parados, estão a PEC do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública, ambas já aprovadas na Câmara e à espera de votação no Senado.
O recesso vai até 31 de julho. Como o dia 1° de agosto cai num sábado, os trabalhos no Congresso só devem ser retomados na segunda-feira seguinte, dia 3. Veja a seguir algumas das principais pautas que seguem pendentes.
PEC do fim da escala 6×1
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio e aguarda votação no Senado. O texto altera a Constituição para reduzir a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.
A mudança seria implementada de forma progressiva. A PEC prevê exceções para categorias com regimes de trabalho diferenciados e para profissionais com remuneração mais alta e diploma de nível superior.
PEC da Segurança Pública
Aprovada pela Câmara em março, a proposta também espera votação no Senado. O texto reformula regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência, prevendo regime mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
A PEC amplia ainda a competência da Polícia Federal e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias da União. O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, além de instituir o Sistema de Políticas Penais e reforçar os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
PL da Misoginia
O Projeto de Lei que criminaliza a misoginia foi aprovado por unanimidade no Senado, em março. Na Câmara, os deputados aprovaram apenas o regime de urgência do texto, que ainda aguarda votação em plenário e, posteriormente, sanção presidencial para entrar em vigor.
O texto tipifica a misoginia como crime, com pena prevista de dois a cinco anos de prisão, além de multa. Por ser equiparada ao racismo, a prática também se tornaria inafiançável e imprescritível. A proposta ainda altera a Lei do Racismo para incluir a condição de mulher entre os critérios de interpretação da norma, ao lado de cor, etnia, religião e procedência.
Autonomia financeira do Banco Central
A PEC que confere autonomia financeira ao Banco Central já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, precisa passar por votação em dois turnos no Plenário e, depois, também pela Câmara para entrar em vigor. O texto estabelece novo regime jurídico para a instituição, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
A proposta prevê ainda a organização do Banco Central como empresa pública com poder de polícia, incluindo funções de regulação, supervisão e resolução, sob supervisão do Congresso Nacional.
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