Justiça autoriza importação de canetas paraguaias para manter tratamento

Justiça Federal autoriza importação, para uso pessoal, de canetas paraguaias com tirzepatida (princípio ativo do Mounjaro), desde que haja prescrição médica, quantidade compatível e sem finalidade comercial.
Decisões em Alagoas, Rio Grande do Sul e Pernambuco entendem que restrições da Anvisa extrapolam a lei quando atingem pacientes que não buscam lucro, apenas continuidade do tratamento.
O argumento central é que o Paraguai não integra o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, o que permitiria fabricação local da substância sem as mesmas barreiras do Brasil.
Casos citados incluem Henrique Matos, que mostrou redução de peso e melhoria na saúde após importação, apesar do alto custo no Brasil; decisões destacam risco de interrupção do tratamento sem acesso contínuo.
A Anvisa sustenta que proibições visam proteger a população de produtos sem registro sanitário, enquanto a Lilly afirma que canetas paraguaias não são o medicamento registrado no Brasil e podem representar risco à saúde.

O que aconteceu: a Justiça federal de diferentes estados autorizou a importação de canetas paraguaias com tirzepatida para uso pessoal, diante de restrições da Anvisa. A decisão ocorreu mesmo com o veto oficial à substância no Brasil.

Quem está envolvido: pacientes em tratamento contra obesidade, familiares e advogados que acionaram a Justiça. Um caso emblemático é o do engenheiro Henrique Matos, de Fortaleza, que conquistou liminar para trazer o medicamento do Paraguai.

Quando e onde: decisões foram proferidas entre abril e maio de 2026, em Alagoas, Rio Grande do Sul, Pernambuco e no Rio Grande do Sul. As ações envolvem, além de Matos, pacientes oncológicos e pessoas com obesidade crônica.

Por que: a justificativa é evitar a interrupção do tratamento por questões de custo ou disponibilidade, já que o medicamento é proibido pela Anvisa no Brasil. A liminar exige prescrição médica, quantidade compatível e ausência de finalidade comercial.

Jurisprudência recente e impactos

Caso em Alagoas autorizou uma paciente oncológica a importar três meses de tirzepatida paraguia. A decisão destacou o risco de piora clínica com a interrupção do tratamento.

Em Erechim (RS), liminar manteve uma paciente com obesidade em tratamento por até seis meses com o medicamento adquirido no Paraguai, citando necessidade terapêutica e dificuldade financeira.

Em Pernambuco, a 12ª Vara Federal liberou 12 canetas retidas no aeroporto do Recife, após compra no Reino Unido pela mãe de uma usuária. A Justiça justificou pela continuidade do tratamento.

Ponto regulatório e posição institucional

A Anvisa sustenta que a proibição protege a população de produtos sem registro e sem garantia de qualidade. A agência afirma que importações irregulares prejudicam o controle sanitário e aumentam riscos.

Algumas sentenças mencionam que o Brasil não integra o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), o que, segundo os juízes, facilita a fabricação local sem as mesmas restrições de patentes vigentes no Brasil.

Observações e contexto

A Justiça tem entendido que a restrição extrapola limites legais quando atinge pacientes sem finalidade comercial. Em alguns casos, há referência a notas técnicas internas da Anvisa, já revogadas, que discutiam revisar normas restritivas.

A Lilly, fabricante do Mounjaro, ressaltou que produtos não avaliados pela Anvisa não são equivalentes ao medicamento aprovado, alertando para riscos à saúde pública.

O custo e os impactos no tratamento

Para muitos pacientes, o valor da terapia no Brasil torna inviável o tratamento contínuo. A importação legal aparece como alternativa para manter o tratamento, com custos significativamente menores em alguns casos.