NR-1 traz novas regras para proteção da saúde mental no trabalho

Com vigência a partir desta terça-feira (26), a NR-1 atualizada incorpora a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho. Empresas passam a identificar e gerenciar riscos psicossociais, elevando o padrão de segurança e saúde ocupacional no país.

A atualização reforça que a saúde mental é parte integrante da proteção do trabalhador e aproxima a legislação brasileira de padrões internacionais. O objetivo é reduzir afastamentos por transtornos mentais, que já impactam o INSS e a produtividade.

A NR-1 continua sendo a diretriz-base de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Agora, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais precisa considerar riscos psicossociais, além dos fatores físicos do ambiente laboral.

Dados recentes apontam aumento de afastamentos por transtornos mentais no Brasil, com custos para o INSS estimados em quase 1 bilhão de reais em 2025. Em 2024, o recorde foi de mais de 546 mil afastamentos por motivos mentais.

Conforme a advogada trabalhista Angela Glomb, empresas devem formalizar a identificação, avaliação e prevenção de fatores como assédio, metas abusivas e sobrecarga de trabalho. Ela destaca o impacto jurídico dessa mudança.

“Do ponto de vista jurídico, a norma amplia o dever do empregador de manter ambiente saudável, fortalecendo a responsabilidade civil em casos de adoecimento”, diz a especialista. O texto também amplia a produção de provas em ações judiciais.

Especialistas lembram que a norma tende a aumentar ações trabalhistas ligadas à saúde mental. A inclusão dos riscos psicossociais oferece parâmetros técnicos mais objetivos para avaliações internas e perícias.

Para Amanda Bittencourt, da Care Plus Ocupacional, a atualização muda a prática da prevenção. Fatores como clima organizacional, liderança e organização do trabalho passam a ter peso formal nas avaliações de risco.

Ela aponta que sinais precoces de adoecimento, como exaustão e alterações de sono, podem ser identificados antes de o afastamento ocorrer. A norma facilita ações preventivas para tratar a raiz do problema.

A NR-1 mantém o foco na confidencialidade, assegurando que as informações sejam tratadas de forma anônima para dados populacionais, sem expor o colaborador. Gestores podem atuar com base em painéis estatísticos, sem diagnósticos individuais.

Com a implementação, o objetivo é criar ambientes de trabalho que promovam bem-estar sem comprometer a produtividade. A norma estabelece deveres preventivos para as empresas, com monitoramento e evidências técnicas.