- O governo federal publicou novas regras para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apostem em bets.
- As plataformas de apostas terão a responsabilidade de verificar se os usuários são beneficiários de programas sociais e devem negar o cadastro ou encerrar contas existentes em até três dias.
- A proibição já havia sido exigida pelo Tribunal de Contas da União e determinada pelo Supremo Tribunal Federal desde o final de 2024.
- As casas de apostas devem fazer pesquisas no Sistema de Gestão de Apostas, do Ministério da Fazenda, para verificar o possível vínculo dos seus usuários com os programas sociais.
- O usuário poderá retirar os recursos de sua titularidade de forma voluntária no prazo de dois dias. Após esse prazo, a casa de apostas deverá realizar automaticamente a operação de devolução.
O governo federal publicou novas regras para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apostem em bets. As plataformas de apostas terão a responsabilidade de verificar se os usuários são beneficiários de programas sociais e devem negar o cadastro ou encerrar contas existentes em até três dias.
A proibição já havia sido exigida pelo Tribunal de Contas da União e determinada pelo Supremo Tribunal Federal desde o final de 2024. O governo federal publicou, nesta quarta-feira 1, um conjunto de normas para impedir que beneficiários de programas sociais usem os recursos em apostas esportivas, as chamadas bets.
Novas Regras
Pelo texto publicado pelo governo, quem recebe Bolsa Família ou o BPC não poderá abrir contas ou manter cadastros ativos em casas de apostas online. A responsabilidade pelo controle, de acordo com a regra, será das plataformas. A orientação publicada pelo governo é a de que as casas de apostas com autorização para operar no Brasil façam pesquisas no Sistema de Gestão de Apostas, do Ministério da Fazenda, para verificar o possível vínculo dos seus usuários com os programas sociais.
Verificação Obrigatória
A ação deve ser feita no momento da abertura do cadastro e no primeiro login do dia feito pelo apostador. A verificação também deve ser repetida a cada 15 dias. Em caso de confirmação de que o CPF cadastrado é beneficiário de um dos programas sociais do governo, a orientação é de que a empresa negue o cadastro ou encerre a conta já existente em até três dias.
Devolução de Recursos
O usuário poderá retirar os recursos de sua titularidade de forma voluntária no prazo de dois dias. Após esse prazo, a própria casa de apostas deverá realizar automaticamente a operação de devolução. As bets autorizadas no País têm 30 dias para adequações ao novo regramento e implementação de recursos para a realização dos novos procedimentos.
Impacto das Apostas
Um relatório do Banco Central publicado no ano passado mostrou que as casas de apostas online chegaram a abocanhar ao menos 3 bilhões de reais de beneficiários do Bolsa Família em apenas um mês. O montante equivale a uma média de 100 reais por apostador, considerado o universo de 5 milhões de beneficiários.
Ação na Justiça
Há uma ação na Justiça que tenta obrigar a devolução deste dinheiro de programas sociais arrecadado pelas casas de apostas.
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