O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar uma representação do Movimento Inovação Digital (MID) contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). O foco da disputa é a AtestaCFM, uma plataforma criada pelo CFM em setembro para emissão e gerenciamento de atestados médicos, que se tornará obrigatória para todos os […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar uma representação do Movimento Inovação Digital (MID) contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). O foco da disputa é a AtestaCFM, uma plataforma criada pelo CFM em setembro para emissão e gerenciamento de atestados médicos, que se tornará obrigatória para todos os médicos brasileiros a partir de março. O MID, que inclui grandes empresas como Mercado Livre e Rappi, argumenta que a plataforma estabelece um monopólio, prejudicando a concorrência em um setor que tem atraído inovações tecnológicas.
A Justiça Federal já suspendeu, em liminar, a exigência do uso da AtestaCFM, mas o MID recorreu ao Cade, alegando que a plataforma configura uma “infração à ordem econômica”. Segundo a nota técnica do Cade, a AtestaCFM confere ao CFM controle exclusivo sobre a infraestrutura tecnológica de documentos utilizados por profissionais de saúde, o que poderia inibir a inovação no setor. O MID também afirma que o CFM estaria ultrapassando suas prerrogativas legais ao obrigar médicos a utilizarem apenas sua plataforma.
A resolução do CFM determina que outras plataformas digitais devem se integrar à AtestaCFM para operar, com critérios definidos unilateralmente pelo conselho. Além disso, as plataformas precisarão compartilhar informações, permitindo que o CFM tenha acesso a dados comerciais de outros agentes do setor. Em resposta, o CFM enviou uma manifestação ao Cade, discordando das conclusões e afirmando que as críticas à AtestaCFM provêm de empresas consolidadas, não de startups menores.
Os advogados do CFM argumentam que a exigência de uso da AtestaCFM não gera efeitos anticompetitivos, mas sim pró-competitivos, ao estabelecer um padrão mínimo de segurança para as plataformas digitais. O CFM solicitou que o Cade ouvisse uma gama diversificada de empresas, desde pequenas startups até grandes corporações, para demonstrar os benefícios sociais da iniciativa AtestaCFM.
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