A Refit, que era a Refinaria de Manguinhos, está em recuperação judicial desde dezembro de 2017 e tem dívidas totais de R$ 8,6 bilhões, sem contar os R$ 20 bilhões que deve a São Paulo e Rio de Janeiro. A empresa enfrenta cinco processos no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo um recurso sobre um precatório e outro sobre a inscrição como substituta tributária de ICMS. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, vai abrir um evento da revista Veja em Nova York, onde a Refit é patrocinadora. Um dos processos mais importantes é contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou ilegal a cessão de um precatório à Refit, que quer usar esse valor para reduzir sua dívida de ICMS. Outro caso envolve o cancelamento da inscrição da empresa como substituta tributária, o que a fez acumular uma dívida de R$ 3,6 bilhões. A Refit também tenta suspender uma execução fiscal no Rio de Janeiro, mas até agora não teve sucesso. Além disso, a empresa quer deixar de pagar a Cide sobre a importação de Nafta, mas o STF já decidiu que esse caso não deve ser julgado por eles. A Refit não respondeu aos pedidos de entrevista.
A Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, está em recuperação judicial desde dezembro de dois mil e dezessete, com passivos totais de R$ 8,6 bilhões. Este montante não inclui as cobranças de R$ 20 bilhões devidos aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A empresa enfrenta cinco processos ativos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os processos em questão incluem um recurso contra a cessão de um precatório e outro sobre a inscrição como substituta tributária de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ambos ainda aguardam decisão final. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, participa como patrocinador “master” de um evento da revista Veja em Nova York, onde a Refit é mencionada.
Um dos recursos mais relevantes da Refit é contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou ilegal a cessão de um precatório à empresa. A Refit busca usar esse precatório para abater sua dívida de ICMS, que atualmente é de R$ 8,3 bilhões. O caso está sob a análise do ministro Kassio Nunes Marques, que ainda não se manifestou.
Situação Fiscal
Outro ponto crítico para a Refit é a tentativa de reverter o cancelamento de sua inscrição em São Paulo como substituta tributária de ICMS na compra de combustíveis. A Secretaria da Fazenda de São Paulo alega que a empresa não repassava os valores devidos, acumulando uma dívida de R$ 3,6 bilhões em dois mil e vinte. O pedido da Refit para discutir essa questão no STF foi negado por Barroso em abril, mas ainda cabe recurso.
Além disso, a Refit tenta suspender uma execução fiscal no Rio de Janeiro, relacionada a dívidas de ICMS que somam R$ 10,8 bilhões. O TJ-RJ negou o pedido de suspensão, e recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF também foram rejeitados. A empresa ainda aguarda uma decisão sobre um pedido para não pagar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a importação de Nafta, um derivado do petróleo.
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