União recorre ao STF para reverter decisão sobre tributação de stock options

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) reanalise a tributação dos planos de stock option, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu serem comerciais e não remuneratórios. Isso significa que o Imposto de Renda (IR) só deve ser cobrado quando as ações forem vendidas, com uma alíquota de 15%. A PGFN argumenta que esses planos devem ser vistos como remuneração, o que aumentaria a alíquota do IR para até 27,5%. No entanto, a tendência é que o STF negue o pedido da União, já que a Corte já decidiu que a questão é infraconstitucional e deve ser resolvida pelo STJ. A discussão envolve mais de 500 ações e pode impactar a arrecadação em mais de R$ 1 bilhão. A PGFN também incluiu o tema em um programa para resolver litígios tributários, mas a derrota no STJ dificulta acordos, a menos que o STF mude a decisão.

BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tenta convencer o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a reavaliar a tributação dos planos de stock option. A União deseja que o Supremo julgue o caso com repercussão geral, após decisão desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No ano passado, o STJ determinou que os planos de opção de compra de ações têm caráter comercial e não remuneratório. Esse entendimento implica que o Imposto de Renda (IR) deve ser cobrado apenas no momento da venda das ações, e não na aquisição. A decisão estabelece que o imposto incide como ganho de capital, com alíquota de 15%.

A PGFN argumenta que os planos devem ser considerados como remuneração, o que alteraria a alíquota do IR para até 27,5%, conforme a tabela progressiva. Para a Fazenda, o stock option é uma vantagem ao trabalhador, que pode obter ganhos ao vender as ações no futuro.

A tendência no STF é de que o pedido da União seja negado. Em 2023, a Corte já decidiu que a natureza jurídica do stock option é infraconstitucional, cabendo ao STJ a palavra final. Recentemente, a Segunda Turma também rejeitou um recurso da União sobre o tema.

A Fazenda informou que existem mais de quinhentos processos relacionados à tributação dos planos de stock option. Estima-se que esses litígios possam envolver mais de R$ 1 bilhão. O tema foi incluído no anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei Orçamentária (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso em março.

A derrota da União no STJ pode impactar tentativas de acordo, a menos que o STF reanalise a questão. A previsão de arrecadação com as teses em discussão é de R$ 30 bilhões.