A comissão mista do Congresso está analisando uma proposta que pode mudar quem define os juros do crédito consignado do INSS. Atualmente, essa responsabilidade é do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), mas a nova ideia é passar essa tarefa para o Conselho Monetário Nacional (CMN), atendendo pedidos dos bancos. O CNPS tem sido criticado por sua capacidade técnica, e os bancos reclamam que suas decisões não têm sido adequadas. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de ser enviada ao presidente Lula. Os bancos estão insatisfeitos com a forma como o CNPS tem lidado com a situação, especialmente após uma regra que ligava o teto de juros à taxa Selic não ter sido aplicada quando a Selic subiu em setembro de 2024. Isso levou alguns bancos a suspenderem empréstimos, alegando que a taxa máxima não cobre seus custos. O CNPS, que tem 15 membros, enfrenta questionamentos sobre sua credibilidade, e a Associação Brasileira de Bancos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar sua autoridade em definir os juros. Os bancos acreditam que essa tarefa deve ser feita por um órgão mais especializado em política monetária. Atualmente, o teto de juros do consignado é de 1,85%, mas os bancos consideram essa taxa baixa em relação ao cenário econômico.
A comissão mista do Congresso, que analisa a medida provisória do crédito consignado, propôs uma mudança significativa na definição dos juros do consignado do INSS. A responsabilidade de estabelecer esses juros pode ser transferida do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), atendendo a solicitações dos bancos.
Atualmente, o CNPS é o órgão responsável por definir o teto de juros, mas enfrenta críticas sobre sua competência técnica. A nova proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção do presidente Lula. A mudança é vista como uma resposta às queixas das instituições financeiras, que alegam que o CNPS não tem lidado adequadamente com a questão.
Desde o início do terceiro mandato de Lula, os bancos têm expressado insatisfação com a condução do CNPS. Em 2023, o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, havia estabelecido que o teto de juros acompanharia a queda da taxa Selic, mas essa regra não foi aplicada quando a Selic aumentou em setembro de 2024. Em resposta, alguns bancos suspenderam a concessão de empréstimos via correspondentes bancários, alegando que a taxa máxima não cobria os custos operacionais.
Críticas ao CNPS
O CNPS, que conta com 15 integrantes, incluindo seis do Ministério da Previdência, tem sua credibilidade questionada. Recentemente, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta a competência do INSS e do CNPS para determinar o teto de juros, argumentando que isso fere a Constituição ao invadir as atribuições do CMN.
Os bancos defendem que a definição dos juros deve ser feita por um órgão com maior expertise em política monetária. Atualmente, o teto de juros do consignado está fixado em 1,85%, mas as instituições financeiras consideram essa margem insuficiente diante do cenário econômico e das altas taxas de juros de mercado.
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