A Câmara dos Deputados aprovou a criação do empréstimo consignado para trabalhadores formais, que agora vai para o Senado e precisa ser aprovado até 9 de julho. Essa nova forma de crédito permite descontos diretamente na folha de pagamento, sem a necessidade de convênios entre empresas e bancos. O projeto também muda a responsabilidade sobre o limite de juros dos empréstimos do INSS, que agora ficará com o Conselho Monetário Nacional. Além disso, motoristas de aplicativos e entregadores poderão solicitar esse empréstimo, com descontos feitos diretamente dos repasses que recebem das plataformas. As cooperativas de crédito também poderão oferecer essa modalidade. O empréstimo estará ligado ao FGTS, que deve ser implementado até o final de julho, e a Caixa Econômica Federal será a responsável por definir como isso funcionará. Desde 2016, é permitido usar parte do saldo do FGTS como garantia para esses empréstimos, mas isso nunca foi colocado em prática. A integração dos sistemas do FGTS, Dataprev e bancos é fundamental para que o desconto automático aconteça.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), a criação do empréstimo consignado para trabalhadores formais. O projeto, que passou por votação simbólica, agora segue para o Senado e precisa ser aprovado até 9 de julho, data em que a medida provisória que o instituiu perde validade.
A nova modalidade de crédito, que permite descontos em folha de pagamento sem a necessidade de convênios entre empresas e instituições financeiras, foi introduzida em março pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto aprovado também transferiu a responsabilidade sobre o teto de juros dos empréstimos do INSS para o Conselho Monetário Nacional (CMN), em meio a uma crise de confiança no sistema previdenciário.
Inclusão de Novos Trabalhadores
O projeto inclui motoristas de aplicativos e entregadores entre os trabalhadores que podem solicitar o empréstimo. Esses profissionais poderão autorizar descontos diretamente nos repasses que recebem das plataformas, que precisarão se habilitar para intermediar os descontos. Além disso, cooperativas de crédito formadas por profissionais celetistas também poderão oferecer essa modalidade de crédito.
A operacionalização do empréstimo consignado está atrelada à garantia pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que deve ser implementada até o final de julho. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que a Caixa Econômica Federal, como agente operador, precisa definir os procedimentos de acesso a esses valores, que ainda dependem da aprovação do Conselho Curador do FGTS.
Contexto e Desdobramentos
Desde 2016, a legislação permite o uso de até 10% do saldo da conta do FGTS e até 100% da multa paga pelo empregador em demissões por justa causa como garantia para esses contratos. No entanto, essa possibilidade nunca foi efetivamente implementada. A interligação dos sistemas da Dataprev, do FGTS e dos bancos é essencial para viabilizar o desconto automático, um passo crucial para a efetivação do programa de crédito.
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