A Câmara dos Deputados derrubou um decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), fazendo com que os valores voltassem aos níveis anteriores assim que a mudança for publicada. As alíquotas atuais ainda estão em vigor e impactam transações como compra de moeda estrangeira e crédito para empresas. O aumento, que chegou a 3,5% para empréstimos de curto prazo, afetou principalmente pequenas e médias empresas. Advogados afirmam que é improvável recuperar os valores pagos a mais, pois o Fisco tende a negar restituições. Para pequenas empresas, há uma chance maior de contestação, já que a Constituição prevê proteção a esses negócios. Uma ação judicial chamada “repetição de indébito” poderia ser uma opção para tentar reaver tributos pagos indevidamente, mas o cenário político atual não favorece aumentos de impostos. O governo também sugeriu novas medidas fiscais, como acabar com a isenção de Imposto de Renda para algumas aplicações, mas essas propostas devem ser analisadas com cuidado.
A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quarta-feira, 25, o decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, as alíquotas retornam aos níveis anteriores assim que a medida for publicada no Diário Oficial da União. Enquanto isso, as alíquotas atuais continuam em vigor, afetando transações como compra de moeda estrangeira e crédito para empresas.
O aumento do IOF, que chegou a 3,5% para empréstimos de curto prazo, impactou especialmente pequenas e médias empresas. Advogados tributaristas consultados afirmam que a possibilidade de recuperar valores pagos a mais é considerada improvável. Ranieri Genari, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de Ribeirão Preto, destaca que o Fisco tende a negar restituições, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Genari explica que, para ações judiciais, o argumento central seria a mudança na natureza do imposto, que passou de regulatório para arrecadatório. No entanto, ele ressalta que a aceitação desse argumento é difícil. Para pequenas empresas, há um potencial maior de contestação, já que a Constituição prevê tratamento diferenciado para esses negócios. A alegação seria que o aumento do IOF feriu o princípio de proteção à pequena empresa.
Possibilidade de Ressarcimento
A ação judicial chamada “repetição de indébito” poderia ser uma alternativa para reaver tributos pagos indevidamente. O advogado Luís Garcia, do MLD Advogados Associados, acredita que a disposição política atual não favorece aumentos de carga tributária, o que pode levar a um recuo em medidas como essa.
Além disso, o governo já havia proposto novas medidas de compensação fiscal, incluindo o fim da isenção de Imposto de Renda para aplicações em LCI, LCA, CRI e CRA. Contudo, essa proposta deve ser analisada com cautela, já que o ambiente político não está favorável a mudanças abruptas na tributação.
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