INSS facilita contagem de tempo de trabalho infantil para aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e benefícios.
As alterações incluem a contagem de tempo de trabalho na infância, a isenção de carência para salário-maternidade de autônomas e a inclusão do serviço militar como tempo de contribuição.
O trabalho infantil agora pode ser considerado para a aposentadoria, desde que o segurado apresente provas, como recibos ou fotografias.
O conceito de segurado especial foi ampliado, permitindo que quilombolas, seringueiros e pequenos produtores rurais se aposentem com idade mínima reduzida, após 15 anos de atividade rural.
As trabalhadoras autônomas terão direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição à Previdência, e o tempo de serviço militar será contabilizado como carência para benefícios.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) implementou mudanças significativas em suas regras de concessão de aposentadorias e benefícios, visando facilitar o acesso a segurados. As alterações, que afetam pelo menos sete normas, incluem a contagem de tempo de trabalho na infância, a isenção de carência para salário-maternidade de autônomas e a inclusão do serviço militar como tempo de contribuição.

Uma das principais mudanças é a consideração do trabalho infantil para a contagem de tempo de contribuição, independentemente da idade legal. Essa norma, que se alinha a uma decisão judicial de 2018, permite que trabalhadores que exerceram atividades profissionais na infância possam comprovar esse tempo para a aposentadoria. Para isso, é necessário apresentar provas, como recibos ou fotografias.

Novas Regras e Benefícios

Além disso, o INSS ampliou o conceito de segurado especial, permitindo que quilombolas, seringueiros e pequenos produtores rurais se aposentem com idade mínima reduzida, desde que comprovem 15 anos de atividade rural. A nova norma estabelece que homens podem se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55, facilitando o acesso a esses grupos.

Outra alteração relevante é a aposentadoria híbrida, que permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para a aposentadoria, embora a idade mínima seja maior. Para homens, a idade é de 65 anos e para mulheres, 62 anos, além da exigência de 180 contribuições ao INSS.

Salário-Maternidade e Carência

As trabalhadoras autônomas agora têm direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição à Previdência, eliminando a carência anterior que variava entre cinco e dez contribuições. Essa mudança, prevista para entrar em vigor em abril de 2024, deve impactar os cofres públicos em até R$ 2,7 bilhões.

Por fim, o tempo de serviço militar obrigatório será contabilizado como carência para benefícios, desde que o segurado apresente a Certidão de Tempo de Serviço Militar. Também foi facilitada a complementação de contribuições feitas abaixo do salário mínimo, permitindo que segurados regularizem sua situação no ato da aposentadoria.

Essas mudanças visam tornar o sistema previdenciário mais inclusivo e justo, reconhecendo a realidade de muitos trabalhadores que enfrentam dificuldades para comprovar seu tempo de serviço.