Senado aprova novas regras para combustíveis e fintechs após operação contra PCC

O Senado Federal aprovou um projeto que endurece as regras para o setor de combustíveis no Brasil.
As novas normas incluem a exigência de capital social mínimo de R$ 1 milhão para novos postos de gasolina e R$ 10 milhões para distribuidoras.
A produção de combustíveis líquidos exigirá um capital de R$ 200 milhões, com ajustes a serem feitos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O projeto classifica devedores contumazes em três categorias e estabelece prazos e penalidades para empresas inadimplentes.
Fintechs serão incluídas no Sistema de Pagamentos Brasileiro, aumentando a fiscalização e a transparência nas transações financeiras.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto que endurece as regras para o setor de combustíveis no Brasil. As novas normas visam melhorar a fiscalização e o controle de devedores contumazes, além de incluir as fintechs no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de um capital social mínimo de R$ 1 milhão para novos postos de gasolina. Para distribuidoras de combustíveis líquidos, o valor sobe para R$ 10 milhões, enquanto a produção de combustíveis líquidos exigirá um capital de R$ 200 milhões. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) terá a responsabilidade de ajustar esses valores conforme as particularidades regionais.

O projeto também estabelece critérios rigorosos para a identificação de devedores contumazes, que são aqueles que frequentemente evitam o pagamento de tributos. A proposta classifica esses devedores em três categorias: substancial, reiterado e injustificado. Para ser considerado devedor substancial, uma empresa deve ter débitos superiores a R$ 15 milhões ou dívidas que ultrapassem 100% de seus ativos.

Novas Regras e Penalidades

As novas regras incluem a possibilidade de que empresas inadimplentes sejam notificadas e tenham um prazo de 30 dias para regularizar suas dívidas. Caso não o façam, poderão ser classificadas como devedores contumazes e enfrentar penalidades severas, como a impossibilidade de receber benefícios fiscais.

Além disso, o projeto prevê a criação de programas para incentivar a conformidade fiscal entre as empresas, como o Programa OEA e o Confia. As empresas que se destacarem como boas pagadoras poderão ter acesso a benefícios, como a flexibilização nas garantias exigidas pelo estado.

Com a inclusão das fintechs no SPB, essas empresas deverão seguir as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, aumentando a transparência e a segurança nas transações financeiras. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados para deliberação.