- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que eleva a CSLL de 9% para 15% para instituições de pagamento, administradoras de mercado, bolsas e entidades de liquidação; prevê transição até 2028.
- O texto inclui apostas online, fintechs, JCP e dividendos, com mudanças graduais nas alíquotas ao longo dos anos.
- A tramitação é terminativa, podendo seguir direto à Câmara dos Deputados, sem chance de plenário do Senado, se não houver recursos.
- Distribuição de JCP por empresas aumentará IR de 15% para 17,5%; a CSLL para bancos permanece em 20%.
- Foi prevista isenção de dividendos para valores aprovados até 30 de abril de 2026; ajustes acompanham reforma do IR aprovada na semana anterior.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que aumenta a tributação sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), apostas online e fintechs. O texto também prevê ajustes no Imposto de Renda após a sanção da reforma desse tributo na semana anterior. A tramitação é terminativa, ou seja, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados sem votação no plenário, caso não haja recurso.
O projeto eleva a CSLL de 9% para 15% para instituições de pagamento, administradoras de mercados de balcão, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, além de entidades de liquidação e compensação. Durante a tramitação, houve um regime de transição: a alíquota chega a 12% em 2026 e atinge 15% apenas em 2028. Sociedades de capitalização e de crédito, financiamento e investimentos passam de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. Para bancos, a alíquota permanece em 20%.
Entre as mudanças, a tributação sobre a receita bruta de bets passou de 12% para 18%, com elevação gradual até 2028. Já a distribuição de JCP por empresas a acionistas terá IR aumentado de 15% para 17,5%. Também houve a previsão de isenção da distribuição de dividendos para empresas aprovadas até 30 de abril de 2026, em consonância com ajustes do IR sancionados pelo governo.
A proposta incorpora medidas que eram originalmente da MP 1303, expirada pelo Congresso, o que representa derrota para o governo Lula. O texto atual mantém o objetivo de reorganizar a carga tributária sobre operações financeiras e serviços digitais, com gradação de alíquotas e regras de transição até 2028.
A dicta final aguarda encaminhamento à Câmara dos Deputados caso não haja recursos. Se não houver obstruções, a tramitação ficará encerrada no Senado e o projeto seguirá para análise da casa oposta, conforme o rito de tramitação terminativa. Fiquem atentos às próximas movimentações oficiais sobre o tema.
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