- Congresso aprovou a LDO de 2026 mantendo a meta de superávit primário de 0,25% do PIB para o governo central e incluindo exceções já previstas para Petrobras, ENBPar e Novo PAC, além de liberar emendas em ano eleitoral.
- Adendo do relator exclui da meta R$ 10 bilhões relativos a estatais com plano de reequilíbrio aprovado e proíbe compensações entre resultados fiscais do governo central e das estatais.
- A meta estabelece déficit primário de R$ 16,9 bilhões para 2026, com R$ 55,1 bilhões em precatórios não computados na meta, conforme decisão do STF, resultando em superávit de R$ 38,2 bilhões.
- O governo prevê pagar 65% do total das emendas de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre de 2026, ano eleitoral.
- A LDO serve como base para a elaboração da LOA e segue para sanção presidencial.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, mantendo a meta de superávit primário de 0,25% do PIB para o governo central. O texto segue para sanção presidencial e prevê liberação acelerada de emendas em ano eleitoral. Além disso, inclui exceções e mecanismos de contingenciamento.
O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou adendo para excluir da meta R$ 10 bilhões correspondentes a estatais com plano de reequilíbrio aprovado. Também houve vedação a compensações entre resultados fiscais do governo central e das estatais.
A nova previsão aponta déficit primário de R$ 16,9 bilhões para 2026, com exceção de R$ 55,1 bilhões em precatórios não computados na meta, conforme decisão do STF. Com isso, o governo projeta superávit de R$ 38,2 bilhões no ano, diante do parâmetro de referência.
Há ainda previsão de que 65% das emendas de execução obrigatória sejam pagas até o fim do 1º semestre de 2026, ano em que também ocorre o piso da meta. O objetivo é manter o equilíbrio fiscal mesmo em ano eleitoral.
Contexto financeiro
O texto mantém regra de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos na meta fiscal do governo central. A LDO especifica que o limite inferior pode ser utilizado em avaliações fiscais periódicas e contenção de despesas.
Condições para o Orçamento
A LDO fixa que o déficit primário de 2026 será de R$ 16,9 bilhões, mas não computa R$ 55,1 bilhões em precatórios, conforme STF. Assim, o resultado fica acima do centro da meta, com divergência residual de R$ 3,9 bilhões.
Pontos adicionais
O projeto já previa exceções para Petrobras, ENBPar e Novo PAC. Com os adendos, entram novos aportes e restrições relativos às estatais, visando manter o equilíbrio fiscal sem comprometer serviços.
Próximo passo
A aprovação na LDO é etapa anterior à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O governo afirmou que a exclusão de R$ 10 bilhões da meta das estatais é uma medida preventiva para eventual suporte aos Correios, em estudo de aportes.
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