- O Congresso aprovou a base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, com meta de superávit primário para o Governo Central e exigência de pagar 65% das emendas até a metade do ano, além de descontar cerca de R$ 55 bilhões ligados a precatórios.
- Descontar precatórios no cálculo da meta pode permitir superávit de até 0,28% do PIB (até R$ 38,2 bilhões) em 2026, frente a déficit de R$ 16,9 bilhões sem o abatimento.
- O Orçamento de Investimento terá meta de déficit de R$ 6,75 bilhões, com exclusões de Petrobras, ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC, mantendo 0,6% do PIB para investimentos públicos (cerca de R$ 82,9 bilhões).
- As regras do regime fiscal sustentável permanecem, com crescimento real das despesas primárias limitado a 2,5% em 2026, conforme avanço das receitas, e prioridade a investimentos públicos.
- Emendas ficam restritas a despesas discricionárias (salvo correções técnicas), com rastreabilidade de programas e vinculação conforme o Plano Plurianual 2024–2027.
O Congresso aprovou, nesta quinta-feira (4), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O acordo estabelece que 65% das emendas parlamentares sejam pagas até a metade do ano e desconta cerca de R$ 55 bilhões ligados a precatórios. O objetivo é orientar o novo arcabouço fiscal.
A aprovação define metas para o Governo Central, incluindo um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com margem de até R$ 68,5 bilhões. A compensação de precatórios pode impactar a leitura de 2026, conforme o abatimento.
Apesar de déficit previsto de R$ 16,9 bilhões sem o desconto, a LDO autoriza descontar aproximadamente R$ 55,1 bilhões em precatórios e efeitos judiciais. Assim, o governo pode registrar superávit de até 0,28% do PIB para cumprir a meta.
Desconto de precatórios facilita meta fiscal
A LDO permite que o governo considere parte dessas despesas no cálculo do resultado primário de 2026. Assim, o abatimento pode transformar déficit em superávit de até R$ 38,2 bilhões, para cumprir a meta, com o centro em torno de R$ 34,3 bilhões.
Orçamento de Investimento e trilha do Novo PAC
O texto fixa déficit de R$ 6,75 bilhões para o Orçamento de Investimento, excluindo Petrobras, ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC. Ainda estabelece que pelo menos 0,6% do PIB seja destinado a investimentos públicos, ~R$ 82,9 bilhões no próximo ano.
Regras de gasto e rastreabilidade
A LDO reforça regras do regime fiscal sustentável da LC 200/2023, com despesas primárias crescendo até 2,5% em 2026, condicionadas pela evolução da receita. Emendas devem ser destinadas a despesas discricionárias, com exceção de correções técnicas, e planos de longa duração devem constar no PPA 2024–2027.
Entre na conversa da comunidade