- A Comissão Mista de Orçamento aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que seguirá para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional na manhã de quinta-feira 4.
- O texto fixa prazo até o fim do primeiro semestre de 2026 para o governo pagar 65% das emendas parlamentares, com restrições em ano eleitoral e para emendas a fundos de saúde e de assistência social, além de transferências especiais (emendas Pix).
- A LDO estima superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto, com possibilidade de o governo aceitar o limite inferior da meta para cortar gastos.
- Também há alteração na LDO de 2025 para flexibilizar regras de transferências por meio de subvenções sociais, retirando a exigência de cumprimento cumulativo de duas condições.
- A Comissão aprovou créditos da Telebras: R$ 53,6 milhões em crédito especial para investimentos, ciência e infraestrutura, e R$ 600 mil para atividades de desenvolvimento científico e infraestrutura de comunicações.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira 3 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto segue para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para a manhã de quinta-feira 4. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou o prazo de até o fim do primeiro semestre do próximo ano para o pagamento de 65% das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória, com restrições em ano eleitoral. A regra vale para emendas individuais e coletivas ligadas a fundos de saúde e assistência social, além das chamadas transferências especiais, as emendas Pix.
A LDO 2026 mantém a previsão de um superávit de 34,3 bilhões de reais, equivalente a 0,25% do PIB. Contudo, o governo pode considerar o limite inferior da meta para limitar gastos, com a possibilidade de variação para cima ou para baixo. O texto também traz alterações que impactam a organização do orçamento anual e as regras de execução de ações governamentais, especialmente no que se refere a transferências de recursos.
Mudanças na LDO 2025 e subvenções sociais
Outra proposta aprovada pela comissão altera a LDO de 2025 para modificar as exigências de transferências por meio de subvenções sociais. O objetivo é flexibilizar a execução de ações do Ministério da Saúde dependentes de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ao eliminar a exigência de cumprimento cumulativo de duas condições. A redação atual seria atualizada para permitir que a entidade atenda a um dos requisitos, facilitando projetos na área de saúde pública.
Créditos da Telebras
A CMO aprovou ainda dois créditos ao Orçamento de 2025 ligados à Telebras. Um crédito especial de 53 milhões e 600 mil reais destina-se a investimentos, ciência e infraestrutura, em consequência do contrato de gestão firmado entre o governo e a estatal. Outro crédito, de 600 mil reais, autoriza a Telebras a realizar atividades de desenvolvimento científico e infraestrutura de comunicações. Os projetos seguem para análise no plenário do Congresso Nacional.
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