- Câmara aprovou o projeto que regula o devedor contumaz, prevendo punições como a proibição de benefícios fiscais e de participação em licitações para esses contribuintes.
- Votos: 436 a favor e 2 contrários; o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; define devedor contumaz como quem tem débitos acima de R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio por mais de um ano.
- A Receita Federal fará avaliação dos contribuintes nessa condição, com prazo de defesa e possibilidade de regularização.
- Bons pagadores poderão ganhar benefícios como atendimento simplificado, flexibilização de garantias e prioridade na análise de processos; há ainda desconto de 1% na CSLL e preferência em licitações.
- O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o efeito é de médio prazo, com expectativa de maior arrecadação e redução da sonegação, embora o impacto no curto prazo dependa de mudanças de comportamento.
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), o projeto de lei que regula o conceito de devedor contumaz, estabelecendo punições como a proibição de benefícios fiscais e participação em licitações. A medida, prioritária para a equipe econômica, visa coibir planejamento tributário que drible o fisco e combater crimes de sonegação.
O texto define devedores contumazes como contribuintes com débitos acima de R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido, com mais de um ano de atraso e sem justificativas objetivas. Dados da Receita apontam cerca de 1.000 devedores, somando débitos superiores a R$ 200 bilhões.
A aprovação ocorreu por 436 votos a favor e 2 contrários e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta pode impactar a arrecadação por meio de descontos para bons pagadores, conforme detalhado a seguir.
Definições e tramitação do projeto
O projeto prevê notificação prévia aos candidatos a devedor contumaz e abertura de processo administrativo na Receita Federal, com prazos para defesa e regularização. Em caso de decisão definitiva, o ente pode aplicar as sanções previstas.
Para contribuintes classificados como bons pagadores, o texto lista benefícios como atendimento simplificado, flexibilização de garantias e priorização na análise de processos. Também há crédito tributário adicional para casos específicos.
Quem cumprir regras de conformidade pode ter desconto de 1% na CSLL e vantagem de desempate em licitações. A estratégia busca equilibrar punir sonegação e manter receita pública, segundo o Executivo.
Reação do setor e impactos no setor de combustíveis
O IBP, que representa grandes distribuidoras como Vibra, Ipiranga e Raízen, acolhe a classificação como marco no combate a práticas desleais no setor de combustíveis. O instituto afirma que a medida reduz concorrência predatória associada à sonegação.
O Governo argumenta que a mudança evita vantagens indevidas obtidas por meio de planejamento tributário irregular. Haddad, anunciado pelo Ministério da Fazenda, ressaltou que a medida tende a trazer efeitos positivos de médio prazo na arrecadação.
Perspectivas e próximos passos
O governo aposta que a regularização e o endurecimento de regras reduzem a evasão fiscal. A efetividade dependerá da capacidade de fiscalização e do comportamento setorial, segundo o ministro. A sanção presidencial é aguardada para confirmar a implementação.
As informações oficiais destacam que a regra diferencia o empresário que enfrenta dificuldades pontuais daquele que estruturou a sonegação como negócio, ampliando a capacidade de ação do fisco.
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