- A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a transparência na fiscalização de benefícios fiscais e prevê uma redução de 10% nesses benefícios em diversos setores, com o texto seguindo para o Senado.
- As reduções abrangem benefícios de PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ e CSLL, além de imposto de importação e contribuição previdenciária do empregador; também podem afetar Reiq, crédito presumido de IPI para exportação e crédito presumido de PIS/Cofins.
- Setores farmacêuticos, mercadorias de origem animal e fertilizantes/agrotóxicos podem ter redução de benefícios; há listas de atividades que ficam fora da possibilidade de redução.
- O Executivo passará a ter poder de decisão sobre as reduções, por impactarem o orçamento; entre os que não poderão ter redução estão itens da cesta básica, entidades filantrópicas, desoneração da folha e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
- O projeto também aumenta tributos para apostas online (bets) e fintechs: bets passam de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028; fintechs passam de 15% de CSLL para 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira 16 um projeto de lei que busca ampliar a transparência e o controle sobre benefícios fiscais concedidos. O texto também prevê a redução de 10% desses benefícios em diversos setores, e segue para o Senado.
A prática de reduzir incentivos envolve vários tributos, entre eles PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ e CSLL, além de impostos de importação e contribuição previdenciária do empregador. O relator é Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A proposta sinaliza que o Executivo terá poder de decisão sobre a redução, uma vez que o impacto recai sobre o orçamento público. Entre os beneficiários da mudança estão o Reiq e créditos presumidos de PIS/Cofins em operações de importação e aquisição interna.
Além disso, o texto permite reduzir benefícios de setores como fertilizantes, agrotóxicos, bem como de itens da cesta básica nacional e atividades de entidades sem fins lucrativos. Grupos ligados ao Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos ficam fora da regra.
Paralelamente, o projeto prevê aumento de tributos sobre apostas online (bets) e sobre fintechs. Os bets devem subir de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
Para as fintechs, há mudança na CSLL: a alíquota sobe de 15% para 17,5% até 31/12/2027 e, a partir de 2028, passa a 20%. A medida depende de aprovação pelo Senado e de alterações futuras no orçamento público.
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