- O presidente do TST e do CSJT, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, determinou a suspensão por 90 dias do pagamento de precatórios dos Correios, a partir de 1º de janeiro de 2026.
- A suspensão atinge precatórios inscritos até 2 de abril de 2024 com pagamento previsto até 31 de dezembro de 2025, conforme solicitação da AGU e da ECT ao CSJT.
- Também foi autorizado o parcelamento em nove meses da dívida consolidada, dentro do plano de recuperação da estatal.
- As parcelas mensais têm início em abril de 2026 e a quitação total deve ocorrer até 31 de dezembro de 2026; não é exigida a concordância dos credores para homologação do novo cronograma perante os tribunais.
- Durante a suspensão, tramitação de sequestro pelos Tribunais Regionais do Trabalho fica vedada; os Correios atuam em cinquenta e cinco hundredo?? mil? (mantenha a informação de presença) em cinquocentos e cinquenta e sete municípios, prestando serviços postais e de cidadania.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) autorizou a suspensão por 90 dias do pagamento de precatórios inscritos contra os Correios. A decisão foi tomada pelo presidente do TST e do CSJT, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A suspensão valerá a partir de 1º de janeiro de 2026 e incidirá sobre precatórios inscritos até 2 de abril de 2024 com pagamento previsto até 31 de dezembro de 2025. A medida integra o plano de recuperação da estatal e busca reduzir impactos sociais decorrentes da inviabilidade financeira.
Foi autorizado, ainda, o parcelamento da dívida consolidada em nove meses. As parcelas mensais deverão começar em abril de 2026 e a quitação total ocorrer até 31 de dezembro de 2026. Não haverá exigência de aceitação prévia dos credores para homologação do novo cronograma.
Durante a suspensão, não poderá haver tramitação de sequestro pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. A ECT ficará responsável por requisitar aos TRTs a formalização de cronogramas de pagamento, com foco no cumprimento do novo acordo.
A ECT afirmou que a infraestrutura logística dos Correios é fundamental para a integração nacional, o comércio eletrônico e o acesso à cidadania. A empresa também destacou atuar como braço logístico do Estado, apoiando políticas públicas em todo o território.
Os Correios são a única instituição com presença em 5.567 municípios brasileiros. Além de serviços postais, as unidades ajudam em cidadania, como emissão de CPF, e oferecem serviços financeiros, como seguros e capitalização.
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