MEIs excluídos do Simples têm até 31 para regularizar e retornar ao regime

MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar retorno ao regime.
O processo começa com a consulta do CNPJ no Portal do Simples Nacional e a identificação da origem da exclusão, normalmente débitos com Receita Federal, estados ou municípios.
A regularização fiscal ocorre no e-CAC da Receita Federal, acessível pela conta Gov.br, com quitação integral das pendências.
Após a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial e, com a aprovação, pedir o reenquadramento no Simei.
É necessário acompanhar diariamente os sistemas oficiais; se o procedimento não for concluído até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei ficará disponível apenas no próximo ano.

Os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar retorno ao regime. A medida abrange quem deseja atuar como MEI no ano-calendário vigente e envolve etapas nos sistemas oficiais.

Quem está fora do regime deve identificar a origem da exclusão, geralmente decorrente de débitos tributários ou pendências com a Receita Federal, estados ou municípios. A consulta ao CNPJ ocorre no Portal do Simples Nacional.

A regularização fiscal é o próximo passo. O pagamento pode ser à vista ou parcelado, e a cobrança é feita pelo e-CAC da Receita Federal, com acesso via conta Gov.br. A quitação integral é requisito para avançar no processo.

Após as regularizações, o empreendedor pode solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial. Com aprovação, é preciso pedir o reenquadramento no Simei, conforme análises sequenciais defendidas pelo regime.

O retorno ao MEI depende da aceitação prévia no Simples Nacional. O acompanhamento diário nos sistemas oficiais é orientado pelo Ministério do Empreendedorismo, pois novas pendências podem surgir durante a análise.

Caso o processo não seja concluído até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei ficará disponível apenas no próximo ano. As informações são divulgadas pelos canais oficiais do governo.