- A Comissão Australiana de Valores e Investimentos (ASIC) identifica lacunas regulatórias em ativos digitais como risco crítico para 2026, destacando exposição de consumidores a aconselhamento não autorizado e conduta enganosa.
- A fragmentação do perímetro regulatório cria desafios de aplicação, com empresas buscando ficar fora da regulamentação e necessidade de licenças mais claras e supervisão mais firme.
- O Parlamento discute o Projeto de Lei de Emenda das Corporações (Estrutura de Ativos Digitais) de 2025, que exigiria licenças australianas de Serviços Financeiros para exchanges e custódia, com duas novas categorias de licença e sanções de até 10% do faturamento anual.
- Durante a transição, há isenções temporárias para distribuir stablecoins e tokens embrulhados sem licenças separadas até meados de 2028, desde que haja registros e Declarações de Divulgação de Produtos; há ainda postura de não ação até junho de 2026.
- A adoção de criptomoedas na Austrália chegou a 31% em 2025, com aumento da exposição de fundos de aposentadoria a ativos digitais e planos de serviços de contas de pensão por grandes exchanges, enquanto a fragmentação regulatória global persiste.
O regulador financeiro australiano aponta lacunas regulatórias em ativos digitais como risco de alta prioridade para 2026. O alerta destaca a rápida inovação nos setores cripto e fintech e o risco de orientação inadequada, conduta enganosa e fronteiras regulatórias pouco claras.
A Australian Securities and Investments Commission (ASIC) identifica participantes emergentes no espaço financeiro, especialmente em ativos digitais e pagamentos, como áreas que exigem maior vigilância. Há preocupação com empresas que buscam operar fora de regras regulatórias.
Além disso, o órgão ressalta que boa parte do ecossistema reage à margem das regras, o que reforça a necessidade de licenciamento mais claro e supervisão fortalecida.
Perímetro regulatório e aplicação
A previsão de questões-chave para 2026 aponta dificuldades de enforcement em meio a inovação rápida de serviços financeiros. Algumas empresas atuam legitimamente fora dos marcos, mas cabe ao governo definir quais serviços devem entrar no regime de licenciamento.
A adoção de criptomoedas na Austrália aumentou para 31% em 2025, segundo dados referenciados. O crescimento elevou a participação do país entre os mais ativos em cripto no mundo.
Self-managed superannuation funds ampliaram exposição a cripto, chegando a A$ 1,7 bilhão. Grandes bolsas, inclusive Coinbase, preparam serviços dedicados a contas de aposentadoria.
Avanços legislativos e licenciamento
O parlamento discute o Projeto de Lei Corporations Amendment (Digital Assets Framework) de 2025, apresentado pelo Tesoureiro Jim Chalmers e pelo Ministro dos Serviços Financeiros Daniel Mulino. A proposta prevê licenças de Serviços Financeiros Australianas (AFS) para exchanges e custodians.
A norma cria duas novas categorias de licença para plataformas de ativos digitais e plataformas de custódia tokenizada. Empresas que controlam fundos de clientes ficariam sob supervisão da ASIC, com sanções de até 10% do faturamento anual por infrações.
Estrutura de transição e alivios temporários
Durante a tramitação, a ASIC concedeu isenções temporárias para facilitar a transição. Em dezembro, foi finalizada a relativização de classes para permitir a distribuição de stablecoins e tokens embrulhados sem licença separada até meados de 2028, desde que haja registros e divulgação aos investidores.
A medida abrange estruturas omnibus de custódia, comum em mercados tradicionais, mas com restrições anteriores no cripto. O órgão também adotou uma postura de não-ação até junho de 2026 para permitir ajustes operacionais.
Riscos adicionais e cenário regulatório
A INFO 225 da ASIC confirma que muitas stablecoins, tokens embrulhados, valores mobiliários tokenizados e carteiras digitais caem sob regras de produtos financeiros que exigem licenças AFS. Outros nove riscos críticos foram identificados para 2026, incluindo maior exposição de varejo a crédito privado, falhas operacionais de tutores de superannuation, ataques cibernéticos e interrupções na infraestrutura CHESS.
A autoridade ressalta que divergências regulatórias globais fomentam fragmentação e criam desafios de conformidade, com impactos desiguais na proteção ao consumidor. O objetivo é alinhar regras com padrões internacionais, sem abrir mão da proteção de investidores.
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