MP do frete mínimo entra em vigor nesta sexta; entenda mudanças

A medida provisória entra em vigor nesta sexta-feira (20) e endurece o piso mínimo do frete, atendendo às reivindicações de caminhoneiros.
Passa a haver registro de todas as operações via Código Identificador da Operação de Transporte, que prova o cumprimento das regras, inclusive o pagamento do piso.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres pode bloquear operações que estejam abaixo do mínimo permitido.
Sanções mais duras para empresas infratoras, incluindo suspensão temporária ou cancelamento do registro de transportador por até dois anos; contratantes podem receber multas de 1 milhão a 10 milhões de reais por operação irregular, com responsabilização de sócios ou grupos econômicos.
A fiscalização passa a integrar a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais, ampliando o controle e permitindo o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso.

A medida provisória que endurece as regras para o piso mínimo do frete entra em vigor nesta sexta-feira (20). O texto foi publicado pelo governo federal e atende a uma das principais demandas da categoria para evitar paralisações. O objetivo é ampliar a previsibilidade de renda dos caminhoneiros autônomos e reduzir distorções no setor.

Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de registrar todas as operações com o Código Identificador da Operação de Transporte, que comprova o cumprimento do piso. A ANTT poderá bloquear operações que estejam abaixo do valor mínimo estabelecido.

A MP prevê sanções mais duras para empresas infratoras. Em casos de descumprimento reiterado, pode ocorrer suspensão cautelar ou cancelamento do registro de transportador por até dois anos. Contratantes ficam sujeitos a multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular.

A fiscalização será integrada entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, fortalecendo o controle. O texto também autoriza o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso e estabelece mecanismos para coibir práticas irregulares no setor.

A publicação ocorre após pressão de entidades representativas da categoria, que cobravam medidas efetivas para destravar o impasse. A medida encara o debate sobre a efetividade do frete mínimo e busca ampliar a cobertura de fiscalização.