Opinião: mercados de previsão não são derivativos

O texto discute mercados preditivos, como Polymarket e Kalshi, e a dúvida se eles se enquadram como derivativos no Brasil, com foco na competência regulatória da CVM.
Nos Estados Unidos, esses contratos são classificados como derivativos do tipo swaps pela Comissão de Comércio de Futuros de Commodities (CFTC); no Brasil, poderiam ser considerados valores mobiliários segundo a Lei nº 6.385/1976.
A definição de derivativo que orienta a discussão envolve variação de preço, investimento líquido inicial próximo de zero e liquidação futura; o estudo sustenta que os prediction markets não se enquadram nesse conceito.
Duas razões para isso: há eventos não financeiros ou sem relação com taxas, preços, mercadorias ou índices; e não há alavancagem financeira, com risco limitado ao capital investido.
Conclui-se que mercados preditivos funcionam mais como agregadores descentralizados de expectativas e informações do que como instrumentos de transferência de risco, o que complica sujeitá-los ao regime regulatório de derivativos; o texto é assinado por advogados do escritório Bichara e Motta.

O artigo analisa se os mercados preditivos, conhecidos como *prediction markets*, devem ser considerados derivativos no âmbito regulatório brasileiro. O tema ganha relevância com a atuação de plataformas como Polymarket e Kalshi, hoje protagonistas do setor. A discussão envolve quem regula, como e por quê.

Em funcionamento, esses mercados permitem negociações de contratos vinculados a eventos futuros incertos, como eleições, economia, esporte ou clima. Os participantes compram e vendem posições binárias, “sim” ou “não”, com preços que indicam a probabilidade do evento ocorrer.

O preço oscila entre 0 e 1, refletindo a probabilidade atribuída pelo mercado. Quanto mais próximo de 1, maior a expectativa de concretização. Quanto mais próximo de 0, menor a chance prevista pelo conjunto de participantes.

Nos EUA, os contratos são vistos como uma modalidade de derivativo, listados sob a supervisão da CFTC, autoridade reguladora de derivativos no país. A classificação, porém, não é automaticamente transferível para outros mercados.

No Brasil, a leitura dominante sustenta que tais contratos seriam derivativos, enquadrando-se como valores mobiliários conforme o art. 2º da Lei 6.385/1976. Isso traria a competência regulatória para a CVM.

Essa classificação implicaria que as plataformas atuariam como entidades administradoras de mercado organizado, sujeitas às normas da CVM sobre oferta, distribuição e negociação de valores mobiliários.

A depender da leitura regulatória, as plataformas teriam de observar regras de infraestrutura de mercado, custodiante e escrituradoria, além de regras sobre o mercado secundário. O objetivo é promover funcionamento e transparência.

Para entender a aderência a derivativos, recorre-se à definição da Resolução CMN 4.662/18. Ela fixa critérios objetivos para classificar instrumentos como derivativos, ainda que de alcance restrito ao CMN.

Segundo a norma, derivativo é instrumento cuja valorização depende de variações de taxas, preços de ativos ou índices; tem investimento inicial líquido nulo ou baixo; e prevê liquidação futura. Não é consenso para os *prediction markets*.

Duas razões aparecem para não enquadrar esses contratos como derivativos: eventos podem ser não financeiros; não há relação direta com taxas, mercadorias ou índices. Além disso, não há alavancagem ou margens de garantia.

Assim, o movimento regulatório pode ser visto como um alinhamento entre mercados de previsão de cenários e a produção de conhecimento probabilístico, em vez de transferência de risco financeiro.

Essa interpretação implica que a regulação brasileira seria menos onerosa e mais focada na transparência, governança e proteção ao investidor, sem impor o peso de regras volumosas de derivativos tradicionais.

Especialistas indicam que a aplicação de um arcabouço completo de derivativos elevaria custos, restringindo a entrada de novas plataformas e favorecendo grandes players com maior capacidade institucional.

Udo Seckelmann, sócio da área de Gambling & Crypto do Bichara e Motta Advogados, comenta o quadro regulatório com foco técnico. Os demais advogados citados no estudo assinam o mesmo escritório.

A conclusão do texto é que a natureza dos contratos negociados nas plataformas de prediction markets não se enquadra plenamente nos critérios de derivativos conforme a CMN, o que impacta a leitura regulatória no Brasil.

Diante disso, permanece o debate entre qual seria a melhor moldura regulatória para assegurar transparência, proteção ao investidor e inovação, sem criar entraves desproporcionais à atuação das startups do setor.