- Justiça do DF proibiu o uso da Gleba A, imóvel avaliado em R$ 2,3 bilhões, no plano de capitalização do BRB.
- Gleba A fica em 716 hectares da Terracap, na região da Serrinha do Paranoá, área de proteção ambiental.
- Decisão é de primeira instância, tomada pelo juiz Carlos Frederido Maroja de Medeiros; governo pode recorrer.
- O governo apresentou nove imóveis para venda ou transferência ao BRB, usados como garantia em empréstimo de até R$ 6,6 bilhões; a Gleba A é o terreno mais caro.
- Foi fixada multa de R$ 500 milhões por descumprimento; há ressalvas sobre impactos ambientais e pareceres divergentes entre órgãos públicos.
A Justiça do Distrito Federal determinou que o governo de Ibaneis Rocha (MDB) não utilize o imóvel registrado como Gleba A, avaliado em R$ 2,3 bilhões, no plano de capitalização do BRB (Banco de Brasília). A medida visa cobrir os prejuízos do Banco Master, sem permitir a transferência de ativos para esse fim. A decisão vale para a primeira instância e ainda pode ser contestada no tribunal.
O imóvel, de 716 hectares, pertence à Terracap e está situado na região da Serrinha do Paranoá, área de proteção ambiental. O governo apresentou ao menos nove imóveis para compor um fundo imobiliário ou servir como garantia em empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. A Gleba A é o terreno mais caro da lista, ainda sem laudo atualizado.
Decisão judicial
O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros assinou a decisão, movida por uma ação de senadora Leila Barros, do PDT-DF, pelo presidente do PV, Eduardo Brandão, pelo deputado Reginaldo Veras e pela dirigente Rayssa Tomaz. A caixa alta impõe multa de R$ 500 milhões em caso de violação e sinaliza responsabilização pessoal por improbidade administrativa e desobediência.
A avaliação aponta que a região da Serrinha está sendo considerada para venda com a finalidade de salvar o BRB de dificuldades, o que motivou críticas sobre o uso rápido do patrimônio público. O magistrado ressalta a importância ambiental da área, sugerindo usos compatíveis, como parques, em vez de destinação para especulação imobiliária.
Implicações e contestações
A decisão cita pareceres da Procuradoria Geral do DF que foram ignorados pelo governo ao propor a capitalização. A Terracap, cuja propriedade é da União e do DF, tem restrições legais para uso de imóveis do patrimônio para atividades que não sejam a finalidade da empresa. A OAB-DF indicou a existência de áreas de proteção permanente e nascentes, exigindo licenças e manutenção de áreas permeáveis, conforme parecer técnico.
Além disso, houve controvérsia sobre a caracterização geográfica da Serrinha do Paranoá e sobre ocupações ou áreas de preservação permanente no imóvel. Analistas apontam que a decisão envolve questões ambientais, legais e administrativas relevantes para a estratégia de capitalização do BRB e para o manejo do patrimônio público. O governo pode recorrer da decisão.
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