Relatório de Transparência Salarial deve ser publicado até 6 de abril

O Ministério do Trabalho prorrogou até 6 de abril o prazo para empresas com 100 ou mais funcionários publicarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
A medida corresponde à Lei nº 14.611, de julho de 2023, que obriga igualdade salarial entre homens e mulheres e divulgação de critérios remuneratórios.
O relatório deve ser divulgado duas vezes ao ano e pode trazer multas em caso de descumprimento, com monitoramento e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
A prorrogação ocorreu por problemas técnicos no acesso aos dados; a publicação continua sendo obrigatória e pode ocorrer via canais institucionais da empresa.
O relatório abrange o período de janeiro a dezembro de 2025 e dados adicionais enviados pelos empregadores; a quinta edição deve sair ainda em abril.

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou até 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O objetivo é apresentar informações sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres.

A medida é fundamentada na Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, que estabelece igualdade salarial e de critérios entre mulheres e homens. A norma determina medidas de transparência, fiscalização e canais de denúncia para discriminação, com envio do relatório semestralmente.

A obrigação vale para organizações com 100+ empregados, que devem tornar públicos os critérios de remuneração, além de manter mecanismos de fiscalização e denúncias. O Ministério ressalta que o não cumprimento pode dar margem a multas.

Prorrogação e dados do relatório

O Ministério informou que a prorrogação ocorreu por problemas técnicos no acesso aos dados. Pelo portal Emprega Brasil, empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em sites institucionais, redes sociais ou outros canais.

A expectativa é publicar a quinta edição do relatório ainda em abril, com dados consolidados de todos os empregadores. O relatório traz informações relativas ao período de janeiro a dezembro de 2025 e dados adicionais enviados pelas empresas.