- A Cade manteve a autuação ao WhatsApp, com multa diária de R$ 250 mil por descumprimento de medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma.
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- A decisão prevê o cumprimento da medida no prazo de cinco dias corridos; a infração é investigada pelo órgão.
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- A decisão anterior da Cade determinou que chatbots de IA voltassem a usar o WhatsApp, impedindo a aplicação dos novos termos de uso.
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- Em janeiro, o WhatsApp atualizou os termos de uso para provedores de IA, proibindo chatbots, e a Meta afirmou que adotaria providências para cumprir, incluindo planejamento de cobrança de mensagens a partir de 11 de março de 2026.
A Cade manteve a multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma. A sanção fica aplicada até a comprovação do cumprimento.
A autuação foi mantida pela SG/Cade em investigação em curso. O despacho reforça que o WhatsApp deve permitir o retorno de chatbots de IA e assistentes virtuais, sob o regime anterior aos novos termos de uso.
A decisão ocorreu após o Cade confirmar, no início do mês, a medida preventiva que determinava a retomada de acesso de IA à plataforma, impedindo alterações nos termos de uso.
A Meta informou que iria adotar providências para cumprir a medida, mas passaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por mensagens enviadas por chatbots de IA a usuários no Brasil, com tarifa equivalente à de marketing.
A área técnica do Cade encaminhou esclarecimentos, e a empresa defendeu a racionalidade econômica do modelo de precificação, afirmando que o acesso gratuito não seria obrigatório e que, sem isso, haveria impactos operacionais.
Medidas administrativas e recursos
A SG instaurou incidente administrativo por suposto descumprimento a partir de 17 de março de 2026, com multa diária mantida até restabelecer o cenário anterior.
A Meta recorreu, alegando ausência de intimação formal e que a comunicação por e-mail seria apenas informativa, além de sustentar que a precificação para chatbots não estaria coberta pela decisão técnica.
A área técnica manteve a posição, sustentando que a ausência de publicação no Diário Oficial da União não invalida a intimação, pois houve ciência da empresa e garantia de contraditório.
Contexto regulatório
Em janeiro, com atualização dos termos, o WhatsApp alterou regras da WhatsApp Business para provedores de IA, proibindo, por exemplo, a atuação de chatbots na plataforma.
A mudança foi anunciada em outubro de 2025, com o novo regime. No Brasil, o inquérito partiu de pedido de empresas ligadas às IA Luzia e Zapia, correspondentes a Factoría Elcano e Brainlogic.
A decisão do Cade reforça o papel do órgão na supervisão de uso de IA em serviços de mensagens, buscando restabelecer condições anteriores de acesso e equilíbrio competitivo.
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