Gastos com pessoal e benefícios fiscais terão limite a partir de 2027

O orçamento de 2027 terá gatilhos automáticos para conter despesas, limitando o crescimento de gastos com pessoal a 0,6% acima da inflação e podendo suspender a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto houver desequilíbrio fiscal.
As diretrizes estão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, enviado pelo Executivo ao Congresso, definindo metas fiscais, prioridades e limites de gastos.
Os gatilhos entram em vigor já no primeiro ano do próximo governo, com exceção de situações de calamidade pública, e, se não houver cumprimento, o Executivo pode pedir flexibilização ao Congresso.
Na prática, o limite funciona como um subteto para salários, e a Secretaria de Orçamento Federal pode barrar propostas de reajustes e de concursos se houver risco de descumprimento.
Projeções indicam gasto com pessoal de 4,2% em 2027, desacelerando nos anos seguintes, enquanto o déficit de 2025 foi de 61,7 bilhões; para 2027 há expectativa de superávit, mas dependente de despesas fora do arcabouço.

O governo apresentou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que fixa gatilhos automáticos para conter gastos após o déficit nas contas públicas. Entre as medidas está a limitação do crescimento de gastos com pessoal a apenas 0,6% acima da inflação e a proibição de criar, ampliar ou prorrogar benefícios tributários enquanto persistir o desequilíbrio fiscal.

O PLDO determina parâmetros para a elaboração do Orçamento, com metas fiscais, prioridades e limites de gastos. Os gatilhos já haviam sido previstos em leis de 2024 e passam a vigorar a partir deste ano, já refletindo no planejamento do próximo governo. A regra vale independentemente de quem vença a eleição.

Essas regras entram em funcionamento no primeiro ano do próximo governo e costumam exigir flexibilização ao Congresso caso haja descumprimento, com exceção em situações de calamidade pública. A ideia é frear o crescimento de despesas quando as contas estiverem desequilibradas.

Na prática, o limite de gastos com pessoal funciona como um teto para decisões sobre reajustes salariais e concursos. Em caso de risco de não cumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal pode barrar propostas de qualquer Poder ou órgão autônomo.

A dotação de gastos com pessoal somou 412,1 bilhões de reais em 2025, com alta de 4,3% acima da inflação. A previsão para 2026 é de 457,6 bilhões. O déficit de 61,7 bilhões em 2025 acionou automaticamente os gatilhos.

O governo estima déficit de 59,8 bilhões em 2026 ao considerar gastos fora do arcabouço, como precatórios e despesas de saúde, educação e defesa. Em 2027, o PLDO projeta superávit de 73,2 bilhões, válido apenas se as despesas fora do arcabouço forem consideradas.

Com a margem de tolerância de 0,25% do PIB prevista pelo arcabouço, as contas podem encerrar 2027 no negativo. Se o déficit efetivo ocorrer, as restrições de gastos com pessoal e com benefícios tributários devem permanecer em vigor em 2028 e 2029.