Cidades e 19 estados propõem transição para ganhos com petróleo

CNM e 19 estados propõem uma transição de sete anos para receber parte dos ganhos da produção de petróleo, com início em 2027.
A proposta visa aplicar a divisão prevista pela lei 12.734 de 2012, que trata de royalties e participação especial, seguindo critérios existentes.
O STF suspendeu a aplicação da lei desde 2013; o julgamento sobre a aplicação ocorre em 6 de maio de 2026.
O Nusol do STF discute um acordo entre estados e municípios; as negociações vão até 5 de maio para decidir sobre assinatura e encaminhamento ao plenário.
Estados apoiadores: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) anunciou nesta quarta-feira (22/04/2026) uma proposta para que municípiosEvery recebam uma parcela dos ganhos da produção de petróleo. A ideia prevê uma transição de sete anos, começando em 2027, para distribuir recursos de royalties e participação especial. A medida busca aplicar a lei 12.734/2012, que define critérios de repartição dos recursos.

O movimento envolve 19 Estados e cerca de 5.300 municípios, segundo as entidades. Os signatários defendem renunciar a perdas pela não aplicação da lei desde 2013, conforme o período de transição proposto. A pauta foi apresentada ao Nusol, núcleo de solução consensual de conflitos do STF.

O STF julgará ações sobre a aplicação da lei em 6 de maio de 2026. O tribunal também discute um acordo com Estados e municípios pelo Nusol, para avançar em negociações entre as partes. As negociações devem seguir até 5 de maio, quando será definida uma possível assinatura.

A proposta apresentada hoje representa a defesa de uma divisão com base nos critérios da lei 12.734/2012, incluindo royalties sobre faturamento e participação especial sobre lucro. A aplicação depende de eventual acordo homologado pelo plenário do STF.

Estados produtores de petróleo, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, devem apresentar contraproposta. A expectativa é ampliar o debate sobre a partilha de recursos entre municípios e estados, conforme o impacto da produção no ambiente fiscal.

Estados que apoiam a proposta