- A Câmara dos Deputados aprovou um novo marco legal para o comércio de ouro no Brasil, que segue para o Senado, com foco no combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação.
- Acaba a presunção de boa-fé na origem do ouro; a primeira venda deverá ser feita apenas para distribuidoras autorizadas pelo Banco Central e o pagamento será obrigatório por meio eletrônico.
- Foi criada a Taxa Touro: R$ 5,00 por grama (ou R$ 5 mil por quilo) para registro e marcação física, além de R$ 2,00 pela emissão da Guia de Transporte. O objetivo é financiar o sistema de rastreabilidade.
- O transporte do ouro bruto passa a exigir nota fiscal eletrônica e Guia de Transporte e Custódia digital; deslocamentos só podem ocorrer dentro de regiões auríferas definidas pela Agência Nacional de Mineração.
- Empresas do setor criticam as mudanças por entenderem que aumentam burocracia e custos; há preocupação de que produtores menores migrem para o mercado clandestino. A regulamentação é consequência de decisão do Supremo Tribunal Federal em 2023.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um novo marco legal para o comércio de ouro no Brasil. A proposta que seguirá para o Senado pretende acabar com a autodeclaração de origem do metal, visando reduzir o garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação.
A mudança central é o fim da presunção de boa-fé. A venda inicial do ouro recém-extraído só poderá ocorrer para distribuidoras autorizadas pelo Banco Central (DTVMs) e o pagamento deverá ser eletrônico, proibindo uso de dinheiro vivo para evitar lavagem de dinheiro e ocultação de origem.
O que muda na venda do ouro
A nova regra exige controle rigoroso desde a primeira negociação. Além disso, a proposta cria a Taxa Touro, uma tarifa de registro e marcação física para cada grama de ouro, com custo de R$ 5 por grama (ou R$ 5 mil por quilo). Haverá ainda uma cobrança de R$ 2 pela emissão da Guia de Transporte.
Como ficará o transporte do metal
O transporte do ouro passa a exigir nota fiscal eletrônica e Guia de Transporte e Custódia digital contínua. O deslocamento fica restrito a regiões auríferas definidas pela Agência Nacional de Mineração. Caso o ouro seja trazido sem documentação ou fora dessas áreas, poderá ser apreendido.
Críticas e impactos no setor
Empresas e mineradoras defendem que as medidas criam burocracia e elevam custos, potencialmente prejudicando quem atua dentro da lei. O Ibram argumenta que grandes indústrias já possuem auditorias internacionais e que a taxa seria uma bitributação. Há temor de que o custo do controle legal afaste pequenos produtores.
Contexto jurídico
A regulamentação foi impulsionada por decisão do Supremo Tribunal Federal em 2023. A Corte suspendeu leis que autorizavam a compra de ouro com base apenas na confiança após a crise na Terra Yanomami, determinando regras mais rígidas para coibir o esquentamento de ouro ilegal.
Conteúdo produzido pela equipe da Gazeta do Povo. Para mais detalhes, leia a reportagem completa.
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