Relator aponta valor ideal de R$ 160 mil para MEI e minimiza impacto fiscal

O relator do projeto que amplia o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) defende um patamar de R$ 160 mil, apesar de o texto atual já prever R$ 130 mil. A ideia é ampliar a renda de quem atua como autônomo, pequeno comerciante ou prestador de serviço formalizado.

Jorge Goetten, Republicanos-SC, afirmou à Coluna do Estadão/Broadcast que o Congresso buscará o valor possível. O faturamento atual do MEI é de até R$ 81 mil por ano, e o relator foi designado na última semana para conduzir a decisão.

O Ministério da Fazenda estima que o texto original, caso mantido, geraria custo anual de cerca de R$ 50 bilhões, mesmo com atualização menor. A avaliação é usada para sustentar discussões sobre impactos fiscais durante as negociações.

O projeto de lei, apresentado pelo senador Jayme Campos (União Brasil), aumentou inicialmente o teto para R$ 130 mil e, na tramitação, chegou a quase R$ 145 mil. A proposta também atualiza tetos para microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo Goetten, a atualização não é apenas inflacionária, mas visa reduzir a informalidade. Ele sustenta que elevar o teto facilita a entrada de trabalhadores na formalidade e incentiva contratações, com efeito positivo na economia.

O relator mencionou ainda que o relatório deve ser apresentado em breve e que há pressão de MEIs, micro e pequenas empresas, bem como do governo, para que a medida valha já em 2027. A ideia é buscar consenso com a Fazenda e demais setores.

Sobre a base de valores, Goetten diz que o parâmetro deve considerar inflação desde 2016, quando a tabela não recebia reajustes. O objetivo é evitar discrepâncias entre o faturamento de 2016 e a realidade atual, evitando incentivos a criação de CNPJs para manter atividades no Simples.

Ao falar sobre o impacto fiscal, o relator afirma que há números que indicam efeito positivo, principalmente pela ampliação de empregos. Ele afirma não enxergar impacto negativo com a elevação da faixa do MEI.

Goetten também tratou da possibilidade de compensação de eventuais perdas de receita. Ele mencionou discussões sobre fim de desonerações e outras formas de compensação, sem apresentar uma solução já definida.

Outra discussão envolve a possibilidade de MEI contratar dois ajudantes. O relator diz que já há cenários de contratação informal entre MEIs, mas o objetivo é regularizar, garantindo proteção social ao trabalhador. A remuneração sugerida seria de pelo menos um salário mínimo.

Sobre a legislação trabalhista, Goetten afirma que não se pretende alterar cláusulas da CLT. A atualização da tabela não deve contaminar direitos trabalhistas. O foco permanece no limite de faturamento e na possibilidade de ampliar contratações formais.