Equipe econômica propõe mudanças no texto do SUAS para reduzir impacto fiscal

A Câmara aprovou a PEC que institui o piso de 1% da Receita Corrente Líquida para o Suas; o texto segue para o Senado.
Mudanças permitem que despesas já realizadas no Suas sejam contabilizadas no piso, reduzindo o impacto fiscal no curto prazo.
Houve escalonamento para Estados e municípios: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro, até atingir 1% no quarto ano.
O cálculo do piso considera apenas receitas próprias; recursos da União para a assistência social ficam de fora.
A proposta cria, pela primeira vez, piso constitucional para o financiamento da assistência social e destina recursos a serviços da rede socioassistencial, indo ao Senado; se aprovado, será promulgada pelo Congresso.

A equipe econômica do governo atuou para impedir a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Mesmo assim, o texto recebeu mudanças para amenizar o impacto fiscal.

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29), a ampliação do que pode ser contabilizado para cumprir o piso da assistência social. Despesas já realizadas no âmbito do Suas passam a ser consideradas no cálculo do mínimo obrigatório. O Senado recebeu o texto em seguida.

Especialistas em contas públicas avaliam que a alteração reduz a pressão fiscal no curto prazo ao permitir a reclassificação de despesas existentes para atingir o piso. Pela versão anterior, essa possibilidade não existia.

Mudanças no cálculo e na transição

O acordo também estende a regra de transição a Estados e municípios. A aplicação passa a ocorrer de forma gradual: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro, chegando a 1% no quarto ano. Antes, seria obrigatório cumprir o índice desde a promulgação.

Para os entes, o cálculo do piso leva em conta apenas as receitas próprias; recursos da União para a assistência social não entram na conta. A medida atenua o peso sobre muitas prefeituras, especialmente as de menor porte, que já estão acima de 1% na média.

A proposta mantém a anterior obrigatoriedade de trazer ao Suas serviços como Cras e Creas, destinados a pessoas em vulnerabilidade. Ficam fora do piso benefícios como BPC e programas de transferência de renda, incluindo o Bolsa Família.

Contexto e próximos passos

A União deverá descentralizar recursos para estados e municípios, acompanhando o ritmo da evolução do orçamento. A equipe econômica tentou evitar a votação, citando impacto orçamentário, enquanto a ala política reconheceu a popularidade do tema e buscou ajustes.

O texto segue para o Senado. Se aprovado, o Congresso Nacional promulga a emenda diretamente, sem sanção presidencial. O objetivo é criar um piso constitucional para o financiamento da assistência social e consolidar a garantia de renda mínima.