Empresas de vale-refeição vão ao STF contra abertura do mercado

A ABBT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a abertura do mercado de vale-refeição e vale-alimentação, afirmando que o decreto ampliou a competência do governo e alterou o PAT.
Em novembro de 2025, o governo mudou regras do setor, incluindo arranjos de pagamento abertos, teto de taxa de 3,6% e prazo de repasse de 15 dias.
Em 11 de maio, entra em vigor o arranjo aberto, tornando obrigatório aceitar cartões de VR e VA de qualquer bandeira em todos os estabelecimentos, abrindo espaço para fintechs multibenefícios.
A ABBT diz que as mudanças podem exaurir a capacidade financeira de bandeiras de menor porte; a Abipag defende a legalidade do decreto, enquanto o Ministério do Trabalho afirma defender a legalidade.
Já houve decisões judiciais anteriores favoráveis a empresas tradicionais; a Advocacia-Geral da União conseguiu a anulação dessas liminares em fevereiro; a Abras apoia as mudanças.

Empresas líderes de vale-refeição e vale-alimentação entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para contestar a abertura do mercado a cartões multibenefícios. A ABBT acredita que o governo excedeu sua competência ao alterar o PAT por decreto.

As mudanças, anunciadas em novembro de 2025, incluíram a exigência de arranjos de pagamento abertos a todas as empresas, além de limites de taxas e prazos de liquidação. O impacto direto é a possível entrada de fintechs no mercado, com cardápios de empresas como Alelo, Ticket e VR.

Em fevereiro, passou a valer teto de 3,6% sobre a taxa paga pelo comerciante e prazo de repasse de 15 dias aos restaurantes e mercados. Em 11 de maio, a instituição de arranjo aberto amplia a aceitação de qualquer cartão, independentemente da bandeira.

Reações e posições

A ABBT aponta risco de exaurimento financeiro para as bandeiras, especialmente as de menor porte, que dependem do fluxo de caixa para cumprir compromissos. A defesa sustenta que as mudanças visam modernizar o PAT e foram discutidas com o setor.

Do lado oposto, a Abipag defende a legalidade do decreto, destacando o debate prévio com empresas do setor. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que vai defender a legalidade das medidas no STF.

Decisões judiciais anteriores também dialogam com o tema: em janeiro, a Justiça Federal paulista favoreceu empresas tradicionais, como Pluxee, Ticket e VR, para suspender mudanças; em fevereiro, a AGU conseguiu anular essas liminares.

Contexto regulatório e próximos passos

A Abras apoia as mudanças, alegando benefício no faturamento do setor com redução de tarifas. O debate envolve impactos no fluxo de caixa, contratos existentes e a competitividade entre players tradicionais e fintechs.

Enquanto o STF analisa a ADI, as empresas do setor permanecem em litígio, com decisões a depender de atos judiciais que podem suspender ou manter os novos dispositivos. A administração pública, por sua vez, afirma seguir a regulação vigente.