Falta de estrutura da CVM atrai facções ao mercado, diz presidente do Coaf

A falta de estrutura de fiscalização da CVM tem sido apontada como vetor para a atuação de organizações criminosas no mercado financeiro. A afirmação veio do presidente do Coaf, Ricardo Saadi, durante audiência pública no STF.

Segundo Saadi, criminosos utilizam fundos de investimento com cotistas únicos que investem em outras estruturas, formando até 20 camadas de proteção. A tática dificulta a identificação do verdadeiro dono do dinheiro e facilita operações de lavagem.

As facções também exploram diversas empresas para ocultar recursos, incluindo fundos, corretoras, gestoras e instituições de pagamento. Cada camada exige uma nova ordem judicial, blindando movimentações privadas.

A ausência de recursos na CVM é destacada como um entrave à fiscalização. Dados do próprio órgão mostram queda de 555 para 398 servidores ativos entre 2015 e o ano passado, o que compromete o monitoramento do setor.

Essa fragilidade impacta a atuação da PF, que recebe insumos probatórios de forma tardia ou incompleta, agravando o atraso em casos complexos de lavagem de dinheiro no mercado financeiro, segundo o presidente do Coaf.

Estrutura e orçamento da CVM

O orçamento de fiscalização caiu de R$ 61 milhões em 2014 para R$ 35 milhões em 2025, sinalizam dados oficiais. O quadro de funcionários reduziu 28% no mesmo período, aumentando a pressão sobre a capacidade de atuação.

O volume financeiro fiscalizado por servidor também aumentou, passando de 5,6 bilhões em 2006 para 37,6 bilhões atualmente. A média de regulados por servidor subiu de 20 para cerca de 192, neste ano.

Gustavo Tavares Borba, ex-diretor da CVM, afirmou que o mercado de capitais cresceu significativamente, o que não acompanhou o aperfeiçoamento da fiscalização. A afirmação reforça a visão de insuficiência de recursos frente ao crescimento do setor.

O superintendente da CVM, Daniel Valadão, descreveu a situação como insustentável, destacando descompasso entre o desafio regulatório e os recursos disponíveis. A instituição defende aumento adicional de pessoal.

Taxas e financiamento público

A discussão na audiência envolve a eficiência da CVM e a cobrança de uma taxa anual. O governo arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024 com a taxa, repassando apenas parte à CVM (aproximadamente R$ 223 milhões), com o restante indo ao Tesouro.

Entidades do mercado defendem a destinação integral da taxa para a CVM, para contratação de fiscais e modernização tecnológica. O governo sustenta que a definição do cálculo cabe ao Congresso e que a arrecadação ajuda as finanças públicas.

Borba rebateu que a taxa não está descalibrada, mas que a destinação de uma parcela ínfima dos recursos para atividades da CVM é problemática, principalmente diante da disparidade entre objetivos da autarquia e sua estrutura.

Perspectivas do julgamento

O STF ainda não agendou a data do julgamento final sobre a taxa. Após a audiência, o relator Flávio Dino deve apresentar relatório e voto para apreciação pelos demais ministros.

Dino citou falhas na agilidade das fiscalizações, citando o caso do Banco Master, cuja detecção ocorreu desde 2022, com indícios desde 2017, mas a apuração avançou lentamente, levando à liquidação pela autoridade competente no fim de 2023.