Trust no exterior: decisão protege grandes fortunas da tributação automática

O CARF cancelou, em decisão unânime proferida em abril, uma autuação de R$ 25,8 milhões contra quem recebeu US$ 30 milhões de um trust constituído nas Ilhas Cayman.
A doutrina da Receita de tratar todo valor distribuído por trust como renda foi considerada equivocada; o tribunal determinou que é preciso separar o que é rendimento, ganho de capital e devolução de patrimônio.
A decisão traz segurança para famílias com patrimônio no exterior e afasta a cobrança automática de renda sobre todas as distribuições de trusts, especialmente em relação a fatos anteriores à Lei das Offshores, vigente a partir de 2024.
Há espaço para restituição de valores pagos indevidamente, desde que haja protocolo de repetição de indébito dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento.
O acórdão aumenta a previsibilidade em planejamentos sucessórios internacionais, exigindo discriminação da natureza das parcelas recebidas (rendimento, ganho de capital ou devolução de patrimônio).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) limitou a cobrança automática pela Receita Federal sobre valores recebidos por brasileiros a partir de trusts no exterior. Em decisão unânime, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção cancelou uma autuação de R$ 25,8 milhões relacionada a um trust nas Ilhas Cayman, que distribuía US$ 30 milhões. A cobrança previa imposto de renda completo, com carnê-leão pela alíquota de até 27,5%.

A decisão estabelece que nem toda distribuição de um trust deve ser tratada como renda sujeita à tributação, exigindo discriminação entre rendimento, ganho de capital e devolução de patrimônio. O julgamento passa a embasar futuras contestações administrativas sobre o tratamento de trusts, fundações e estruturas patrimoniais no exterior.

Limite à interpretação da Receita

Para especialistas, o acórdão impede a aplicação automática de tributação sobre a totalidade das distribuições, ressaltando a necessidade de demonstrar a natureza de cada parcela do valor recebido. A decisão não é vinculante para outros julgadores do CARF, mas ganha peso como referência técnica.

A leitura do CARF aponta que, se houver rendimento, pode haver tributação no exterior; se houver ganho de capital, a alíquota pode variar; e se for devolução de patrimônio já declarado, a parcela pode não sofrer tributação. Casos pré-Lei das Offshores permanecem em litígio.

Impactos práticos e previsões

Advogados destacam que a decisão aumenta a previsibilidade para planejamentos sucessórios internacionais por meio de trusts a partir de 2024, conforme a Lei das Offshores. O entendimento atual pode ajudar defesas e recursos em autuações ainda em curso sobre fatos anteriores a 2024.

Para o futuro, o debate envolve como a Receita enquadrará beneficiários de trust e a distinção entre corpus e frutos. A partir de 2024, regras de tributação evoluíram, com tributação anual de lucros no exterior e ganhos de capital em faixas específicas, exigindo discriminação clara de natureza econômica.