CLDF aprova prorrogação de benefícios fiscais, incluindo isenção de ICMS

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 451/2026, que prorroga benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2026. A medida abrange 42 convênios, incluindo itens para ensino, pesquisa e saúde.

O autor da proposta é o Governo do Distrito Federal (GDF). O governo afirma que o impacto orçamentário deriva da renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Segundo o GDF, não há ampliação material do alcance dos benefícios.

A prorrogação envolve convênios que concedem isenções e reduções do ICMS em setores como saúde, educação, saneamento, transporte, cultura e pesquisa. A lista completa detalha gratuidades em importação, aquisição e circulação de bens, entre outras categorias.

Convênios contemplados

• Isenção de ICMS na entrada de mercadorias importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue
• Isenção de ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviço médico-hospitalares
• Isenção de ICMS na aquisição de equipamentos para instituições que atendam portadores de deficiência
• Isenção de ICMS na importação de remédios pela APAE
• Redução de ICMS em saídas de aeronaves, peças e acessórios
• Isenção de ICMS na importação de reprodutores caprinos
• Isenção de ICMS em doações de mercadorias à Secretaria da Educação
• Redução de ICMS em saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas
• Isenção de ICMS na entrada de bens para ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento
• Isenção de ICMS em doações à distribuição a pessoas necessitadas
• Isenção do ICMS na comercialização de produtos a órgãos da administração pública
• Isenção do ICMS em operações de programas de infraestrutura universitária
• Isenção de impostos na importação de equipamento médico-hospitalar
• Isenção de ICMS nas operações da Embrapa
• Isenção de ICMS em saídas de mercadorias para vítimas da seca
• Isenção do ICMS na importação de imunobiológicos, medicamentos e inseticidas para vacinação
• Isenção de ICMS nas saídas de bolas de aço
• Isenção de ICMS em táxis com veículos de transporte individual
• Isenção de ICMS em operações com medicamentos
• Isenção de ICMS em fármacos destinados a órgãos da administração pública
• Redução de ICMS em operações interestaduais de fabricantes/importadores
• Isenção de ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
• Isenção do ICMS em importações pelas fundações de apoio à UnB
• Isenção do ICMS em operações de apoio a programas de gestão pública estadual
• Isenção na importação de equipamentos ferroviários pela METRÔ-DF
• Concessão de crédito outorgado do ICMS a projetos culturais credenciados
• Isenção do ICMS na circulação de certificados agrícolas CDA e WA
• Isenção de ICMS na importação de máquinas para radiodifusão
• Isenção de ICMS em operações com ônibus e embarcações pelo programa Caminho da Escola
• Regras sobre garantias envolvendo peças substituídas em aeronaves
• Isenção do ICMS em medicamento para tratamento da Gripe A
• Isenção de ICMS na venda de sanduíches no McDia Feliz
• Isenção de ICMS em saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
• Crédito presumido em substituição a estornos de débitos de telecomunicações
• Redução de ICMS em importações pelo RTU
• Redução de ICMS no fornecimento de refeições por bares e restaurantes
• Isenção de ICMS na venda de mercadorias por entidades assistenciais
• Isenção do ICMS em operações com infraestrutura educacional EaD
• Crédito presumido na saída de óleo diesel e biodiesel para transporte público
• Isenção de ICMS em medicamentos para distrofia muscular de Duchenne