Dino autoriza CVM a usar todas as taxas; orçamento do órgão deve subir

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresente um plano emergencial para reestruturar a fiscalização do mercado de capitais. A medida identifica um quadro de carência fiscalizatória e exige atuação de choque para enfrentar fraudes bilionárias.

Dino decidiu que a CVM poderá usar integralmente a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). O governo não poderá reter recursos da taxa, que hoje financia a autarquia, segundo o ministro.

A decisão foi tomada após audiência pública realizada nesta segunda-feira. Segundo Dino, houve diagnóstico claro de atrofia institucional e asfixia orçamentária da CVM, em contraste com a complexidade do mercado regulado.

Ele citou especialmente casos de fraude no mercado de capitais, como o escândalo do Banco Master, para justificar a necessidade de fortalecimentos da fiscalização. O ministro alegou que a operação criminosa se valeu de informações não divulgadas e de suposta falha regulatória.

Dino apontou um “apagão regulatório” na última década, com o Estado pouco atuante e criminosos ganhando espaço através de estruturas de fundos de investimento. A avaliação envolve a necessidade de maior celeridade na resposta regulatória.

A decisão determina que o presidente Lula e o presidente do Congresso recebam ofícios sobre as dificuldades provocadas pela falta de composição completa do colegiado da CVM, responsável pelo julgamento dos processos administrativos.

Na audiência, ficou destacado que o órgão julgador está desfalcado e depende de indicações políticas para completar seu quadro. O governo deverá se manifestar sobre as lacunas e apresentar medidas para mitigar impactos nos julgamentos.

A CVM terá 20 dias para apresentar um planejamento de atuação, incluindo mutirões, fiscalizações extraordinárias, gratificações temporárias e julgamentos em horários ampliados para casos complexos. Serão formadas forças-tarefa para acelerar processos sancionatórios.

Além disso, o Ministério da Economia solicitou um plano de médio prazo com cinco eixos: eliminar gargalos de fiscalização e gestão interna, ampliar prevenção com tecnologia, reduzir evasão de servidores e revisar remuneração.

O plano deverá incorporar tecnologia e recursos humanos, com cronograma para concurso público e melhoria na troca de dados com o Coaf, Ministério Público, Banco Central, Polícia Federal e Receita Federal, com foco em lavagem de dinheiro e crimes tributários.

Outra frente envolve rotinas de autoria e verificação de lastro, com atenção a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) de varejo e fundos de cota única, além de mapear zonas cinzentas da regulação.

O texto também prevê fiscalização preventiva de inovações financeiras, como fintechs de crédito simulado, tokens e criptoativos, para reduzir lacunas regulatórias e fortalecer o sistema financeiro.

Quanto ao orçamento, o ministério garante que o montante da TFMTVM, já arrecadado na casa de mais de 1 bilhão de reais por ano, deverá ser utilizado pela CVM exclusivamente para a fiscalização, excluída a Desvinculação das Receitas da União.

A decisão destaca que a retenção de recursos pelo Tesouro compromete a segurança pública e a integridade da economia popular, em função de custos socioeconômicos superiores a eventuais ganhos fiscais.