- Rio de Janeiro migra do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag, com alívio mensal de cerca de R$ 377 milhões para quitar dívidas com a União.
- A dívida total fica em nearly R$ 200 bilhões, com parcelas que passam a ser em torno de R$ 113 milhões ao mês e aumento gradual nos próximos cinco anos.
- O Propag permite renegociação em IPCA + zero, 1% ou 2%, ou seja, o ajuste pode ser apenas pela inflação ou chegar a até 6,35% ao ano.
- Em contrapartida, o Estado deve investir em educação técnica de nível médio, universalização da infância, fortalecimento de universidades estaduais e melhorias em saneamento, habitação, transporte, clima e segurança.
- A medida envolve ainda repercussões jurídicas relacionadas a decisões do STF sobre revisões de repasses de royalties, com Toffoli tendo autorizado recalcular parcelas nos primeiros seis meses do ano.
O governo federal autorizou o Rio de Janeiro a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ingressar no Propag, programa criado pelo governo Lula. A mudança, anunciada nesta terça-feira (5), permite parcelar dívidas em até 30 anos com juros menores, desde que o estado cumpra contrapartidas em educação, saneamento e segurança.
Com a migração, o Rio deixará de pagar, em média, cerca de R$ 490 milhões por mês para abater uma dívida de quase R$ 200 bilhões com a União. Passará a quitar cerca de R$ 113 milhões mensais, com aumento gradual ao longo de cinco anos, gerando um alívio de aproximadamente R$ 377 milhões por mês para o caixa estadual.
No regime atual, a correção da dívida é baseada no IPCA acrescido de 4% (IPCA 4%), o que elevava o montante. O Propag permite variação de IPCA mais 0%, 1% ou 2%, resultando em ajustes limitados pela inflação ou em elevações de até 6,35%.
O Rio terá contrapartidas vinculadas a investimentos em educação técnica de nível médio, universalização do ensino infantil e fortalecimento das universidades estaduais, além de ações de saneamento, habitação, transporte, adaptação às mudanças climáticas e segurança pública. O governo federal detalha ainda outras medidas de melhoria institucional.
Uma vantagem apontada pelo governo é uma decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, no início de março, que autorizou recalcular as parcelas devida pelo estado nos seis primeiros meses deste ano. Sem esse acerto, segundo autoridades, o Rio poderia ter que desembolsar cerca de R$ 1,14 bilhão por mês.
O anúncio ocorre às vésperas de julgamento no STF sobre a validade de uma lei de 2012 que redistribui royalties da exploração de petróleo a estados e municípios não produtores. O Rio concentra mais de 80% dos royalties, e a avaliação da norma pode impactar as receitas fluminenses e estimativas de perdas para o estado caso a lei seja mantida ou modificada.
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