STF revisita divisão dos royalties do petróleo após 13 anos

STF retoma nesta quarta-feira o julgamento de ações sobre a divisão dos royalties do petróleo, que estava paralisado desde 2013.
A Advocacia-Geral da União pediu a inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, afirmando que, se a norma for validada, a União pode perder cerca de R$ 9 bilhões por ano.
O modelo em debate reduz a fatia de estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo e amplia a de estados e municípios não produtores.
A Confederação Nacional de Municípios acusa a AGU de mudar de posição e aponta prejuízos; estima perda de R$ 121 bilhões para municípios de estados não produtores.
Existe uma proposta de acordo com transição gradual de sete anos (até 2032) para aplicar a lei, mas governadores de estados produtores dizem que isso pode comprometer as finanças locais.

O STF retomou nesta semana o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo, tema que tramita há 13 anos. As ações questionam a Lei 12.734/2012, que mudou a partilha entre estados produtores e não produtores, ampliando a fatia de estados e municípios não produtores. A ministra Cármen Lúcia é relatora, conduzindo os cinco processos que contestam o modelo.

A volta ao plenário ocorre após liminar de 2013 ter suspendido as novas regras. A sessão, com protocolo de análise, pode definir o futuro da distribuição desses recursos no país. A pauta reúne discutível aumento de participação de não produtores versus impacto financeiro para produtores.

De um lado, estados não produtores, apoiados pela CNM, defendem uma repartição mais ampla e uniforme. Do outro, estados produtores alertam para dificuldades fiscais e riscos de insolvência caso a regra seja aplicada integralmente, com perdas para áreas-chave.

A União aponta consequências financeiras significativas. A AGU informou ao STF que, se a lei for validada com retroatividade, a União pode perder cerca de 9 bilhões de reais por ano. O órgão também sustenta que cálculos já realizados precisariam ser refeitos.

Para viabilizar acordo, há proposta de aplicação imediata da lei, com transição gradual de sete anos até 2032. Gouveradores de estados produtores afirmam que a medida pode comprometer finanças locais e ampliar litígios.

A CNM criticou a atuação da AGU, destacando que o órgão já foi favorável à constitucionalidade da norma. A confederação informou que a indefinição já gerou perdas estimadas em 121 bilhões de reais para municípios não produtores.