Contratos do GDF garantem crédito a famílias do Assentamento Roseli Nunes

Doze Contratos de Concessão de Uso foram entregues no Assentamento Roseli Nunes, abrindo acesso a crédito rural de até R$ 200 mil e a programas de fomento para as famílias.
A regularização ocorreu após a criação da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) e mudanças legislativas, incluindo a Lei nº 7.560 (2024) e a Lei Complementar nº 1.065 (2026) que definiram o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
O processo, iniciado pelo Edital nº 02/2026 em 16 de março, prevê conclusão em 16 de maio; a primeira fase já havia entregado nove CDUs, com a nova entrega ampliando o número de beneficiários.
A documentação regularizada permite usar o crédito como garantia junto ao BRB, fortalecendo a produção rural e assegurando fornecimento para programas como a merenda escolar.
Dados do assentamento: aproximadamente 150 hectares, 32 famílias, com lotes de quatro a seis hectares; a regularização ocorreu de forma individualizada para verificar função social e uso produtivo.

Famílias do Assentamento Roseli Nunes, na Fazenda Pipiripau, passam a ter crédito rural de até R$ 200 mil e acesso a programas de fomento após a entrega de 12 Contratos de Concessão de Uso (CDU). A ação ocorreu nesta quarta-feira, com parceria entre o Governo do DF e a ETR.

A regularização fundiária, iniciada há mais de 14 anos, avançou após mudanças legais que criaram a ETR e liberaram o PDOT. As alterações redefiniram zonas com restrições ambientais, como o assentamento, antes classificado como Área de Proteção de Mananciais.

O Edital nº 02/2026 envolve etapas de seleção, análise documental e formalização de contratos, iniciado em 16 de março com conclusão prevista para 16 de maio. Nove CDUs já tinham sido entregues na primeira fase, ampliando o alcance do programa.

Envolvidos e impactos

Segundo a governadora Celina Leão, a entrega marca um marco inédito, acionando titularidade fundiária e potencial para empréstimos que antes não eram possíveis. O titular da Seagri-DF destacou as dificuldades superadas para viabilizar a regularização.

Rafael Bueno, secretário de Agricultura, afirma que o acesso ao crédito fortalece a produção rural. O BRB poderá usar o documento como garantia, ampliando a capacidade produtiva dos agricultores locais.

A iniciativa também prevê ações complementares, como o programa de preparo de solo, com até duas horas de gradagem gratuitamente para famílias cadastradas. A meta é atender entre 600 e 800 famílias no DF.

Detalhes do assentamento

A área possui cerca de 150 hectares, distribuídos entre 32 famílias, com lotes de quatro a seis hectares. A regularização adotou a leitura individualizada de cada imóvel para aferir função social e uso produtivo da terra.

Para a ETR, a entrega dos CDUs representa o fim de inseguranças e o início de uma fase de prosperidade. A estratégia busca não apenas assegurar direitos, mas também gerar renda e fortalecer o abastecimento alimentar regional.