- A Justiça de São Paulo determinou que cartórios cancelem a averbação preventiva que indicava investigação em imóveis de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular.
- As matrículas passarão a constar apenas a classificação HIS ou HMP, sem mencionar a investigação.
- A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança movido pela Abrainc e pelo Secovi-SP, com confirmação da Justiça em abril.
- O Ministério Público apontou mais de oito mil moradias com indícios de fraude e irregularidades até novembro, mas não há informações sobre quantas tinham a averbação registrada.
- O município aponta 934 empreendimentos com 159.026 apartamentos sob apuração, onde parte das políticas públicas concedeu incentivos e facilidades de construção.
A Justiça de São Paulo determinou que cartórios da capital cancelem as averbações que indicavam que imóveis de Habitação de Interesse Social (HIS) estavam sob investigação por supostas fraudes. A decisão afeta unidades que eram informadas de que a transação poderia ser questionada judicialmente. O objetivo é evitar que tais registros dificultem o financiamento.
A medida, tomada após ação do Ministério Público, mira apenas a inscrição correta da classificação HIS ou HMP, sem mencionar investigações. Com o despacho, as matrículas passarão a apresentar informações básicas sobre o tipo de habitação, sem referência a apurações.
A decisão reverte orientação anterior do mercado imobiliário, que dizia haver dificuldades de financiamento para unidades com qualquer registro de suspeita. Cartórios foram instruídos a cancelar a chamada averbação preventiva.
Contexto institucional
O MP informou que identificou mais de 8.200 moradias com indícios de fraude em levantamento feito até novembro. Ainda não há número de quantas chegaram a ter a investigação registrada na matrícula. A Justiça já autorizou a modificação em matrículas específicas.
Pedidos de providências de associações do setor foram acolhidos pela Justiça, citando risco de impacto financeiro para incorporadoras em caso de impedimentos de financiamento. A decisão considerou a necessidade de segurança jurídica no registro imobiliário.
Impacto e dados
A prefeitura confirmou que, conforme balanços, há 934 empreendimentos com irregularidades, envolvendo 159.026 apartamentos. A política de incentivos teve início com o Plano Diretor de 2014 e a Lei de Zoneamento de 2016, com mudanças na venda a partir de 2018.
O município afirma que a gestão intensificou a fiscalização para evitar novos desvirtuamentos. O setor acredita que os desvios são casos isolados, conforme visão de entidades como o Secovi-SP.
Tipos de habitação
HIS-1 destina renda mensal familiar de até três salários mínimos. HIS-2 abrange de três a seis salários. A HMP atende famílias de seis a 10 salários. Os valores são atualizados conforme a política municipal.
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