- A Casa Civil orientou retirar restrições para armadores e para as atuais operadoras de contêineres do Porto de Santos, desde que desfaçam participações em empreendimentos no complexo portuário.
- A medida envolve participação no leilão do megaterminal Tecon Santos 10 e depende de desinvestimento das incumbentes.
- O valor mínimo de outorga do certame foi atualizado para R$ 1,044 bi, dividido entre outorga fixa e variável.
- A nota técnica do Programa de Parcerias de Investimentos sustenta que não há justificativa regulatória para proibir armadores, e defende maior competição pelo ativo.
- O processo está parado na Antaq a pedido do governo; depois das orientações, o documento segue para ajustes no Ministério de Portos e Aeroportos e, finalmente, para a Antaq publicar o edital.
A Casa Civil orientou a retirada de restrições para armadores e para as atuais operadoras de contêineres do Porto de Santos no leilão do megaterminal Tecon Santos 10, após revisão da equação econômica-financeira do projeto. A orientação vem de nota técnica assinada pelo PPI nesta quarta-feira.
A medida também permite que companhias que já atuam na região participem, desde que desfaçam participações em empreendimentos atuais do complexo portuário. A proposta busca ampliar a competição pelo ativo, segundo o governo.
O governo informou ainda o novo valor mínimo de outorga do certame, estimado em 1,044 bilhão de reais, distribuído entre outorga fixa e variável. A atualização acompanha a revisão econômica do projeto.
A nota do PPI reacende o debate sobre o modelo do leilão, que atualmente está parado na Antaq a pedido do governo. A agência avaliação de modelos e fases do certame, sob análise de mudanças sugeridas pelo governo.
Medidas e próximos passos
A manifestação será encaminhada ao Ministério de Portos e Aeroportos para ajustes necessários antes da elaboração do edital pela Antaq. O objetivo é destravar o processo e viabilizar a licitação conforme a nova modelagem.
Segundo o documento, não há política federal de favorecer novos entrantes em detrimento dos atuais. O PPI ressalta que o ordenamento jurídico não impede a participação de agentes já atuantes, mesmo com a regra geral de licitação.
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