Governo não apresenta proposta de mudança imediata nos limites do MEI

Governo diz não ter proposta em elaboração para aumento imediato dos limites do MEI; avaliações podem embasar projetos a partir de 2027.
Ministério do Empreendedorismo afirma que não há modelagem técnica, jurídica e fiscal viável neste ano para ampliar os limites ou criar correção automática.
Tema tem impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, conforme a pasta, e a saúde fiscal é prioridade.
Governo atua para continuar avançando a agenda do setor, incluindo capacitação de empreendedores, novas oportunidades de negócios e redução da burocracia.
Câmara já instalou comissão especial para analisar o PLP 108/21, que aumenta o faturamento do MEI para R$ 130 mil e autoriza até dois empregados; tramita em regime de urgência.

O governo informou que não há proposta em elaboração para elevar de imediato os limites de enquadramento do microempreendedor individual (MEI). Em nota publicada no sábado, 9, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ressaltou que não há intenção de aumentar agora o faturamento nem de criar mecanismos de correção automática. A pasta enfatizou que o tema tem impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, tornando inviável, neste ano, construir uma modelagem técnica, jurídica e financeira viável.

Segundo o ministério, a saúde fiscal do país é um pilar que orienta políticas de estímulo ao empreendedorismo. Apesar da posição de não haver proposta em estudo, o governo trabalha para manter o avanço da agenda do setor, com foco em capacitação, criação de oportunidades e redução da burocracia. Avaliações estão sendo promovidas para fundamentar projetos futuros a partir de 2027, quando, segundo a pasta, poderiam ser discutidos impactos e formatos de eventual mudança.

Avanço na Câmara e propostas em estudo

A Câmara dos Deputados já instaurou uma comissão especial para analisar o aumento do limite de faturamento e da quantidade de empregados permitidos ao MEI. O grupo foi instalado no fim de abril, sob a presidência da deputada Any Ortiz e com o deputado Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, como relator. A tramitação ocorre em regime de urgência.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. O Projeto de Lei Complementar 108/21, já aprovado pelo Senado, propõe elevar a receita bruta anual para até R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O conteúdo tramita na Câmara com prioridade de votação no desenho apresentado.