- O Conselho Monetário Nacional adiou para 2027 a entrada em vigor da regra que impede crédito rural subsidiado para produtores com desmatamento ilegal.
- A verificação passará a usar dados do Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais para confirmar desmatamento após 31 de julho de 2019.
- Novo calendário: imóveis acima de 15 módulos fiscais a partir de 4 de janeiro de 2027; entre 4 e 15 módulos fiscais a partir de 1º de julho de 2027; até 4 módulos fiscais a partir de 3 de janeiro de 2028.
- Assentamentos de reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais entrarão na regra apenas em 2028.
- Bancos deverão consultar alertas do Prodes antes da liberação de financiamentos; Câmara e governo afirmam que a prorrogação aumenta a previsibilidade e facilita adaptação.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou para 2027 a entrada em vigor da regra que impede crédito rural subsidiado para produtores com registro de desmatamento ilegal. A decisão foi tomada em reunião extraordinária nesta terça-feira (12), após pressão do setor agroindustrial por mais tempo de adaptação.
A regra passou a exigir que bancos verifiquem, antes de liberar financiamentos, se houve supressão irregular de vegetação nativa após 31 de julho de 2019. A análise será baseada nos dados do Prodes, do Inpe.
Novo calendário
Propriedades acima de 15 módulos fiscais começam a valer em 4 de janeiro de 2027. Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais terão início em 1º de julho de 2027. Áreas de até 4 módulos fiscais entram em vigor em 3 de janeiro de 2028.
Assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais passam a seguir a regra apenas em 2028, quando o CAR abranger áreas coletivas.
Como funciona
Produtores com desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar restrições para acessar crédito com recursos controlados e juros subsidiados, como o Pronaf. Instituições devem consultar alertas do Prodes antes de aprovar financiamentos.
Pressão do agro
Críticas de entidades do setor levaram ao adiamento. A CNA ingressou com ação no STF pedindo suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural. A medição de impacto teve efeito imediato no setor produtivo, segundo a entidade.
Justificativa oficial
O Ministério da Agricultura afirmou que o adiamento visa manter a continuidade do crédito a produtores em conformidade com a legislação ambiental. A medida também busca aperfeiçoar procedimentos de regularização ambiental.
O Ministério da Fazenda declarou que as mudanças calibram a norma e aumentam a previsibilidade de implementação. O governo diz que a prorrogação oferece tempo de adaptação para produtores e fiscalizadores.
Novos documentos
Além da prorrogação, o CMN autorizou novos documentos para comprovar regularidade ambiental. Entre eles estão o Termo de Compromisso Ambiental com órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
Segundo o governo, pedidos de crédito recusados na vigência inicial poderão ser reapresentados. O objetivo é manter o fluxo de crédito agrícola sem prejuízo a produtores em situação regular.
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