Postos serão obrigados a divulgar preço real dos combustíveis

Entrou em vigor em Campinas, São Paulo, a Lei nº 16.916, que obriga postos a exibir o preço real cobrado pelo consumidor nos painéis.
O preço principal deve ser o valor comum, sem descontos condicionados a apps, cadastros ou programas de fidelidade.
Descontos promocionais continuam permitidos, desde que apareçam em tamanho menor e com informações claras sobre as condições para obtê-los.
A regra foi proposta pelo vereador Benê Lima e sancionada pelo prefeito Dário Saadi; descumprimento pode gerar multas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Há flexibilização para micro e pequenas empresas: na primeira infração, o estabelecimento recebe apenas notificação para regularização antes da aplicação de multa.

O que aconteceu: Campinas (SP) passa a exigir que postos de combustível divulguem, em destaque, o preço real cobrado pelo consumidor, sem depender de descontos de aplicativos ou programas de fidelidade. A mudança entra em vigor nesta semana.

Quem está envolvido: a lei 16.916 foi proposta pelo vereador Benê Lima e sancionada pelo prefeito Dário Saadi. Estabelecimentos devem adaptar as placas de preços para refletir o valor principal pago pelo cliente.

Quando e onde: a obrigação vale para postos de combustíveis de Campinas, no estado de São Paulo, a partir desta semana. A ação foca nos painéis visíveis aos motoristas que passam pelos postos.

Como funciona: o preço principal exibido na bomba deve ser o valor comum, sem descontos condicionados a cadastro ou fidelidade. Promoções continuam permitidas, mas com tamanho menor e informações claras sobre as condições.

Por que ocorreu: a regra busca reduzir a percepção de preço inexistente gerada por descontos de apps, que poderiam distorcer o valor efetivamente pago pela maioria dos consumidores. A mudança mira maior transparência.

Substituição de descontos e punições

A nova regra permite, ainda, descontos promocionais, desde que exibidos com dados sobre as condições para obtê-los. O descumprimento pode gerar multas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Benefícios para micro e pequenas empresas

A lei prevê flexibilidade para micro e pequenas empresas. Na primeira infração, o estabelecimento pode receber apenas uma notificação para regularização, antes de aplicação de multa.

Justificativa e contexto

A discussão sobre os painéis ganhou força com a prática de exibir preços promocionais via aplicativos. Defensores argumentam que o destaque dos descontos distorce o valor efetivamente pago pelos consumidores.