Comissão aprova reajuste anual do teto de faturamento do MEI e próximos passos

Comissão da Câmara aprovou reajuste automático do teto de faturamento do MEI pelo INPC, com previsão de 3,76% para 2026.
A medida amplia o alcance da proposta original para dar maior estabilidade ao regime e evitar migração para sistemas tributários mais complexos.
O debate também envolve a pejotização; o ministro Paulo Henrique Pereira aponta distorções e defende priorizar a formalização de trabalhadores.
O texto atualiza limites mensais para iniciantes, impostos mensais e o faturamento do MEI Caminhoneiro, com vigência a cada 1º de janeiro.
Próximos passos: análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça; votação no plenário, Senado e sanção presidencial.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que fixa o reajuste anual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no INPC, medido pelo IBGE. O índice estimado para 2026 é de 3,76%. A ideia, apresentada pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), amplia o alcance do Projeto de Lei Complementar 125/25, de Josivaldo JP (União-MA). A proposta busca proteger o microempreendedor contra a inflação, promovendo estabilidade no regime.

Segundo Agrobom, o mecanismo automático evita revisões periódicas por lei complementar, trazendo previsibilidade e reduzindo incertezas para quem planeja expansão gradual. Já o ministro Paulo Henrique Pereira afirma que o debate envolve a prática de pejotização, com demissões para contratações como MEI, antes de discutir o teto.

O que muda com a nova proposta para o MEI

A atualização prevista não atinge apenas o teto anual, mas também os limites mensais para iniciantes e os impostos mensais da categoria. A regra passa a valer também para o MEI Caminhoneiro, ampliando o alcance do ajuste automático a esse grupo.

Atualmente, o MEI comum tem teto de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 mensais. O MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil por ano, equivalente a pouco mais de R$ 20,9 mil por mês.

Próximos passos

O texto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas análises, o plenário da Câmara, o Senado e, por fim, a sanção presidencial, devem encaminhar o projeto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.