- O Banco Central começou a rastrear bets ilegais, usando o Fraud Marker, com adesão das instituições até 1º de dezembro; o monitoramento tem início nesta quinta-feira, 21.
- Quem deposita ou intermedeia pagamentos em bets sem licença terá marcação interna, para mapear a cadeia do mercado ilegal; sites legais de apostas terminam em .bet.br.
- O BC atuará também em transações financeiras, empréstimos e criptoativos ligados a operadores irregulares, com monitoramento sigiloso para respeitar a LGPD.
- O TCU apontou deficiências na fiscalização da Fazenda e estima que bets ilegais movimentem de 26 bilhões a 40 bilhões de reais por ano, correspondendo a até metade do dinheiro do jogo no país.
- A regulamentação recebeu ajustes desde 2018, com acenos de atuação da Enccla, SPA e Anatel, e a Fazenda informou ainda não ter se pronunciado sobre as medidas.
O Banco Central anunciou que começará a rastrear pessoas e empresas suspeitas de atuar como bets ilegais, ou seja, casas de aposta sem licença que operam jogos online no Brasil. A ação envolve marcação interna de depósitos e intermediação de pagamentos, com objetivo de mapear a cadeia de fornecimento do mercado irregular.
O monitoramento depende de adaptações pelas instituições financeiras reguladas pelo BC, que podem aderir já. O prazo para implementação é até 1º de dezembro. As marcações ocorrerão para jogadores que depositarem em bets não autorizadas e para as empresas que intermediariam esses pagamentos.
O sistema utilizado será o Fraud Marker, o mesmo usado para denúncias de golpes do Pix. Sites legalizados costumam ter domínios que terminam em .bet.br, o que facilitará a identificação das operações lícitas.
Contexto regulatório e pedidos do TCU
A decisão do BC ocorreu depois de uma auditoria do TCU que apontou deficiências no combate às bets ilegais. O tribunal destacou a necessidade de ampliar ações para prevenir lavagem de dinheiro vinculada ao setor e reforçou a atuação da Fazenda.
O TCU estima que as bets ilegais movimentem entre 26 bilhões e 40 bilhões de reais por ano, representando até pouco menos da metade do dinheiro destinado a jogos no país. O levantamento foi feito com base em estudo da LCA contratado por entidades ligadas ao setor.
O BC informou que o monitoramento também abrangerá operações envolvendo criptoativos, contratos de empréstimo e prestação de serviços financeiros ligados a operadores irregulares. O prazo para iniciar o monitoramento de transações com criptoativos é até 30 de outubro, e, até 1º de dezembro, para todas as contas sob suspeita.
Papel das autoridades e cenário atual
A regulação de apostas no Brasil, iniciada em 2018 e consolidada em 2024, busca reduzir a atuação de operadores sem licença e aumentar a arrecadação tributária. Ainda assim, o mercado ilegal persiste, com ações associadas a grupos estrangeiros que operam por meio de licenças em paraísos fiscais.
A Anatel informou ter retirado do ar no ano passado mais de 39 mil endereços ligados a bets irregulares, ainda que apenas cerca de 85 CNPJs tenham autorização para atuar no Brasil. O presidente da Anatel ressaltou que derrubar sites é apenas parte da solução quando não acompanhada de medidas financeiras eficazes.
Observações e próximos passos
O TCU recomendou à SPA da Fazenda que implemente mecanismos permanentes de coordenação institucional e invista em tecnologia para detectar apostas ilegais rapidamente. A Fazenda não respondeu a perguntas sobre o tema.
A SPA havia anunciado, em abril, que notificou instituciones financeiras e encerrou 697 contas ligadas a operações suspeitas. O Ministério da Fazenda reiterou, na época, que o Brasil possui regras claras para apostas de quota fixa e que não haverá espaço para operações fora do sistema.
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