- Debates entre Receita Federal e Justiça Federal sobre despesas com escola para pessoas com TEA e outras deficiências: há divergência sobre tratar a escola como despesa de saúde.
- Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização entende que escola regular pode ser deduzida integralmente como despesa médica para crianças com deficiência, desde que seja terapêutica ou de inclusão.
- A Receita Federal só reconhece a dedução integral para escolas especializadas; em escolas regulares, a dedução depende de comprovação médica e de laudos, com possibilidade de malha fina.
- Em ambos os entendimentos, a dedução de mensalidades pode exigir documentação robusta (laudos, relatórios pedagógicos) e pode ocorrer via defesa administrativa ou judicial.
- Sobre previdência privada, há isenção de imposto sobre rendimentos para alguns casos de deficiência via VGBL ou PGBL, mas o benefício não é automático e pode exigir ações judiciais; o impacto é considerado relevante para quem busca complementar a aposentadoria.
A gestão tributária para pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências continua gerando dúvidas entre a Receita Federal e a Justiça Federal. O podcast VideBula, da Radioagência Nacional, resume dois temas-chave: a escola como despesa de saúde e a previdência privada, com diferentes leituras dos tribunais.
Antes da entrega da declaração do IR, surgiram questionamentos sobre deduzir integralmente gastos com educação de dependentes com TEA. A regra de dedução em educação tem limite por dependente, mas houve avanço judicial em 2023 que ampliou a tese para incluir despesas de saúde.
Segundo o tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, a escola regular pode ser deduzida integralmente como despesa médica para crianças com deficiência, desde que a escola ofereça tratamento ou inclusão terapêutica. Essa visão abrange deficiências além do autismo, conforme avaliação de especialistas.
A Receita Federal tem posição distinta: apenas escolas especializadas podem constar como despesa médica sem limite, desde que haja laudos médicos. O decreto de 2018 orienta que a dedução envolve instrução para pessoas com deficiência física ou mental, com comprovantes e destinação ao tratamento.
Em qualquer leitura, a possibilidade de cair na malha fina continua real quando se declara educação como despesa de saúde. A defesa envolve laudos médicos, relatórios pedagógicos e, se houver resistência da fiscalização, pode haver contestação administrativa ou correção judicial com base no Tema 324.
Detalhes sobre a previdência privada
Outra frente envolve a isenção de imposto sobre rendimentos de previdência privada para quem já se aposentou. Advogados apontam que a isenção pode alcançar modalidades VGBL e PGBL, sob a ideia de complemento à aposentadoria e respaldo judicial já consolidado.
A aplicação prática não é automática: a pessoa costuma precisar acionar a instituição financeira e, se o órgão declarar desconhecimento, abrir uma ação declaratória para reconhecer o direito. O entendimento favorável é visto como uma vantagem fiscal relevante, com menor carga de imposto em comparação a outros investimentos.
A decisão judicial que sustenta essa isenção continua a ser uma ferramenta útil para quem cumpre os critérios legais, fortalecendo o uso de planos de previdência como veículo de investimento com tributação zero em determinados cenários.
Para aprofundar, o material do podcast VideBula apresenta as nuances, casos práticos e as perspectivas de advogados especializados. O conteúdo completo está disponível, com episódios dedicados ao Imposto de Renda e aos direitos associados.
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