STF aprova destinação de taxa de fiscalização à CVM com 7 votos

Com sete votos, STF formou maioria para destinar 70% da taxa de fiscalização da CVM à própria autarquia, conforme voto do relator Flávio Dino.
A votação ocorre em plenário virtual e termina hoje às 23h59; ainda faltam três votos para a conclusão.
Já acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia; outros ministros já tinham se manifestado favoráveis.
A decisão liminar de Dino, de maio, determinou o repasse à CVM e exigiu planos emergenciais para 2026, com metas de celeridade processual, recomposição de pessoal e tecnologia, além de um plano de médio prazo.
O governo tem trabalhado na recomposição do colegiado da CVM; nesta semana, Otto Lobo e Igor Muniz foram aprovados no Senado, restando uma cadeira em aberto.

Com sete votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (22) para destinar a taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à própria autarquia. A votação ocorre em plenário virtual desde 15 de maio e segue até hoje, às 23h59, com três votos ainda pendentes.

A decisão envolve o repasse da taxa de fiscalização para a CVM, conforme a avaliação do relator Flávio Dino. Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. Outros colegas já haviam indicado apoio à medida até a noite de quinta (21).

A pauta depende da conclusão de votos para firmar o entendimento. Existe a possibilidade de algum ministro pedir vista, o que pode interromper a votação, sem alterar o placar. A cautelar continua válida durante o processo.

A liminar de Dino, proferida em 5 de maio, atende a ação do Partido Novo (ADI 7791) que questionava a destinação da taxa. A decisão determina que 70% da arrecadação siga para a própria CVM, descontando apenas a DRU.

Segundo a medida, a maior parte dos recursos hoje fica com o Tesouro Nacional. O objetivo é reforçar a atuação da CVM em fiscalização, tecnologia e recomposição de pessoal, diante do que o ministro classificou como “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária”.

Dino também exigiu um plano emergencial para 2026 com metas de celeridade processual, pessoal e tecnologia, além de inteligência financeira e supervisão preventiva. Um plano de médio prazo deve ser apresentado em até 90 dias, com diretrizes para os anos seguintes.

Além disso, o governo deve se manifestar sobre a recomposição do colegiado da CVM, que operava com apenas dois diretores dos cinco previstos. Nesta semana, o Senado aprovou, em sabatina, a recomposição de parte do colegiado, com Otto Lobo e Igor Muniz já aprovados. Ainda resta uma cadeira em aberto.