Isenção de IR desatualizada não acompanha avanços médicos e novas doenças

A isenção de imposto de renda (IR) para doenças é definida pela lei 7.713/1988, cuja redação é considerada desatualizada.
Doença rara, segundo o Ministério da Saúde, é aquela que afeta 65 pessoas a cada 100 mil. Globalmente existem cerca de oito mil doenças raras; no Brasil, apenas 16 itens entram na lista de isenção.
A lista brasileira de isenções não privilegia a gravidade ou o impacto funcional, social ou financeiro das doenças, dependendo do enquadramento na lista geral.
Um caso citado pelo STJ permitiu incluir visão monocular na categoria de cegueira, mostrando interpretação que pode abrir precedentes para outras ampliações.
Especialistas destacam a necessidade de atualização da legislação e pedem mobilização pública para promover mudanças; autoridades indicam que quem cria a lei são os representantes eleitos.

Pessoas com doenças raras e pessoas com deficiência (PcDs) enfrentam barreiras tributárias consideradas desatualizadas. A isenção do Imposto de Renda (IR) está prevista em lei, mas o texto vigente não acompanha a evolução médica nem o surgimento de novas doenças.

A definição de doença rara, segundo o Ministério da Saúde, é aquela que afeta 65 pessoas a cada 100 mil. Globalmente, estima-se a existência de cerca de 8 mil doenças raras. No Brasil, a lista de isenções abrange apenas 16 itens, com poucas condições classificadas como raras.

A lei que trata da isenção de IR é a 7.713/1988. Seu conteúdo é visto como literal, sem abrir brechas para interpretação ampla. A legislação atual não concede critérios que considerationem avanços médicos ou a gravidade funcional de certas doenças.

Para esclarecer o tema, o STJ já interpretou parcialmente a lei ao ampliar o conceito de cegueira para incluir visão monocular. A decisão não altera o texto, mas abre espaço para novos questionamentos sobre o enquadramento das doenças na lista de isenção.

Especialistas destacam que, para fins tributários, não basta a presença de uma doença rara; é preciso o enquadramento na lista geral de isenções, independentemente do CID ou da gravidade do quadro. A gravidade pode ser maior em doenças não incluídas na lista.

O auditor-fiscal da Receita Federal ressalta a necessidade de atualização legislativa. A população pode e deve atuar para pressionar mudanças, já que quem cria as leis são os representantes eleitos. A mensagem é de vigilância e participação cívica.

Atualização legislativa

Especialistas indicam que a lei de 1988 não reflete a medicina atual nem a diversidade de doenças raras. A reformulação poderia ampliar a cobertura de isenções, levando em conta gravidade, impacto social e financeiro para pacientes.