- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que zerou a taxação de quarenta por cento? (20%) sobre produtos de até US$ 50 comprados em sites internacionais.
- O governo zerou o imposto federal de 20% para itens até US$ 50 em compras no exterior.
- A CNI afirma que o fim da taxa difere do tratamento entre importações e o mercado interno, prejudicando a concorrência e o setor produtivo nacional.
- Segundo a entidade, a medida não estimula o mercado interno e contradiz o mandamento constitucional, podendo acentuar assimetrias e impacto na empregos e renda.
O governo zerou a cobrança da taxa federal de 20% sobre produtos de até US$ 50 comprados em sites internacionais. A medida foi alvo de ação apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal. A entidade questiona a validade da MP que definiu o fim do imposto.
Para a CNI, esse abatimento facilita importações em detrimento do mercado nacional e da livre concorrência. A entidade sustenta que a medida não fortalece o mercado interno, mas o fragiliza, indo contra mandamentos constitucionais.
A ação ressalta ainda que o acesso a bens, nacionais ou importados, não pode ocorrer às custas de assimetrias competitivas, perda de empregos e renúncia fiscal relevante. A CNI destacou que o Congresso já delibera sobre o tema pelos meios constitucionais adequados.
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